ATA DA NONAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 08.11.1993.

Aos oito dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Nonagésima Quarta Sessão Ordinária e da Décima Nona Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências e 01 Indicação nº 172/93 (Processo nº 2748/93); pelo Vereador Divo do Canto, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Eliseu Santos, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Guilherme Barbosa, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 37/93 (Processo nº 2769/93); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 72/ 93 (Processo nº 2502/93); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações nº 170/93 (Processo nº 2733/93); pelo Vereador Luiz Negrinho, 03 Pedidos de Providências; e pela Vereadora Maria do Rosário, 05 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/93 (Processo nº 532/93) . Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 14/93, da Câmara Municipal de Ilha Solteira - SP e 189/93, da Liga Feminina de Combate ao Câncer; FAX da ABAV, Associação Brasileira de Agências de Viagens do Rio Grande do Sul. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Paulo Guarnieri, Presidente da União das Associações de Moradores de Porto Alegre - UAMPA, que agradeceu pela cedência de espaço desta Casa, aos Vereadores pela contribuição expontânea e aos funcionários que colocaram seus serviços à disposição para viabilizar a realização do V Congresso da UAMPA, onde foram discutidos problemas comunitários, políticas públicas e propostas de alternativas a essas políticas, bem como questões de moradia e do acesso à terra. Reafirmou a luta por um transporte público de qualidade e compatível com os ganhos do trabalhador e por uma educação que seja capaz de formar sujeitos críticos e capazes de encaminhar ações para a resolução dos próprios problemas. Solicitou ao Executivo Municipal que retire o Projeto de Parcelamento do Solo por entender prejudicial à população trabalhadora. Após, o Senhor Presidente cumprimentou a UAMPA pela eleição da nova Diretoria e pelo congresso realizado. A seguir, nos termos ao artigo 94, Parágrafo 1º “f”, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Pedro Ruas que disse, tendo a sociedade gaúcha delegado ao PDT a responsabilidade de administrar o Estado, em virtude de denúncias de irregularidades que atingem o Governo Estadual, essa mesma sociedade passou a cobrar um posicionamento claro e objetivo em relação a acontecimentos tão graves. Discorreu sobre sua vida política e a história do PDT e, na condição de militante desse partido e representante do povo de Porto Alegre, solicitou respostas e atitudes que possam apontar soluções e caminhos coerentes com os anseios da sociedade. Criticou os métodos da Secretária de Educação do Estado, Senhora Neuza Canabarro, a qual tem uma conduta típica de quem se julga imune e inatingível à críticas e avaliações, pedindo seu afastamento, para protegê-la das vinculações que lhe são atribuídas, bem como, o afastamento dos Senhores Ryff Moreira e Sérgio Porto de suas funções junto ao Governo Estadual, por serem pessoas notoriamente desvinculadas do ideário trabalhista. Disse que, quanto aos demais envolvidos em denúncias, cabe esperar as comprovações de ilícitos penais para as devidas providências. Em continuidade, nos termos do mesmo artigo 94, Parágrafo 1º “f”, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Dilamar Machado, que disse falar em nome das pessoas que foram afastadas do poder pelo arbítrio e pela ditadura militar. Declarou que, apesar de nutrir afeto e respeito pelo Vereador Pedro Ruas, não concorda com seu procedimento de pedir a exoneração da Senhora Neuza Canabarro, Secretária da Educação, afirmando que o Vereador Pedro Ruas prestou um desserviço ao PDT e a sua própria carreira política. Explicou, ainda, que o Senhor Sérgio Porto é legalmente impedido de ser filiado ao PDT, haja vista que é Auditor do Tribunal de Contas. Aconselhou o Vereador Pedro Ruas a discutir internamente essas questões e finalizando solidarizou-se com o Governador Alceu Collares, dizendo que não há provas contrárias à lisura de Sua Excelência. Em COMUNICAÇÕES DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se ao pronunciamento do Vereador Pedro Ruas sobre a crise observada no Governo do Estado, face a ora denominada “CPI da Propina”, destacando a importância de que as denúncias que originaram essa comissão sejam averiguadas com as punições dos comprovadamente culpados. Declarou que as Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas no País a nível estadual e federal, comprovam que existem políticos que estão levando a política a sério, através das denúncias que vem sendo formuladas, independentemente de relações partidárias ou pessoais. O Vereador Nereu D’Ávila comentou os pronunciamentos feitos na Casa acerca da CPI instalada na Assembléia Legislativa para averiguar denúncias de corrupção no Governo Estadual, analisando declaração a respeito do Senhor Sereno Chaise de que “o PDT, de maneira nenhuma, vai servir de guarda-chuva para atos irregulares”. Defendeu o direito do Vereador Pedro Ruas de se manifestar acerca da situação do Governo Estadual, solidarizando-se com Sua Excelência e ratificando suas críticas à Secretária da Educação do Estado, Senhora Neuza Canabarro. A Vereadora Maria do Rosário registrou ter o PC do B integrado a coligação vitoriosa no Governo do Estado, dizendo que a mesma tinha como proposta um contínuo debate político, o que não ocorreu após a posse do Governador, Senhor Alceu Collares, verificando-se, ao contrário, uma posição unipessoal desse político na direção do governo gaúcho. Solidarizou-se com o pronunciamento do Vereador Pedro Ruas, criticando a atuação da Secretária Neuza Canabarro e solicitando a abertura de espaços para que possam ser averiguadas denúncias existentes de possíveis irregularidades no Governo do Estado. O Vereador João Dib reportou-se ao convênio firmado entre o Município e a FUNDATEC - Fundação Universidade - Empresa de Tecnologia e Ciência, para vistoria nas obras de arte da Prefeitura com um custo de cento e trinta mil dólares, dizendo que este gasto, em sua opinião, é desnecessário. Considerando o surgimento de diversos novos aspectos e a existência de uma pasta com fotos coloridas e com todos os detalhes da vistoria das referidas obras, solicitou a reabertura da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Casa que investigou o referido convênio. A seguir, o Senhor Presidente informou que o GRANDE EXPEDIENTE de hoje seria destinado a homenagear o Dia Mundial do Urbanismo, de acordo com o Requerimento nº 96/93 (Processo nº 0993/93) do Vereador Clóvis Ilgenfritz. Compuseram a Mesa: o Vereador Wilton Araújo, Presidente deste Legislativo; o Senhor Newton Burmeister, Secretário Municipal do Planejamento; o Senhor Moacir Moojen, membro da Coordenadoria do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre; a Senhora Valesca Peres Pinto, Presidenta da Federação Nacional dos Arquitetos; o Senhor Sérgio Horst, Presidente do Sindicato dos Arquitetos do Estado do Rio Grande do Sul e a Senhora Laís Salengue, representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para que se manifestassem sobre a presente homenagem. O Vereador Clóvis Ilgenfritz, em nome das Bancadas do PT, PDT, PMDB, PFL , PC do B e PSDB, convidou os Senhores Vereadores a refletirem sobre os interesses urbanísticos da sociedade porto-alegrense, falando sobre a diminuição da qualidade de vida nos centros urbanos. Disse que há uma paradoxo entre o desenvolvimento científico-tecnológico e a distribuição das riquezas geradas. Falou sobre o compromisso da Administração Municipal com a cidadania, lembrando os sucessivos planos diretores implementados em nossa Cidade e saudando a todos os urbanistas de Porto Alegre. O Vereador João Dib, em nome da bancada do PPR, disse que toda vez que fala em Plano Diretor recorda-se do Senhor Alcino Guanabara Porto Alegre, destacando sua sensibilidade como engenheiro para que o Plano Diretor fosse aplicado antes mesmo de ser lei. Lembrou a importância dos Prefeitos José Loureiro da Silva e Thompson Flores para a urbanização de Porto Alegre, registrando que, atualmente, há uma disparidade entre as obras previstas no Plano Diretor e aquelas executadas pela Administração Municipal. O Vereador Jocelin Azambuja, pela Bancada do PTB, falou sobre o urbanismo e a adequação de Porto Alegre, ressaltando o crescimento vertiginoso de nossa Cidade nas áreas urbanas e a necessidade de um planejamento a isso atinente. Discorreu sobre a aplicação da legislação vigente pelo Executivo Municipal sobre o planejamento urbano, alertando para a obrigatoriedade de serem construídas rampas de acesso às calçadas para deficientes físicos. O Vereador Lauro Hagemann, pela Bancada do PPS, afirmou reconhecer o trabalho daqueles que vêm ajudando a construir Porto Alegre, ressaltando a importância do papel do urbanista nas relações sociais, políticas, econômicas e culturais. Salientou ser Porto Alegre a cidade com o mais antigo plano urbanístico do Brasil, propugnando por um acompanhamento dinâmico das alterações da Cidade, sem desrespeitar-se o Plano Diretor. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Raul Rego Failace, representante da Sociedade de Engenharia; do Senhor Firmino Cardoso, representante da Associação Riograndense de Imprensa; do Senhor Eduardo Vieira, Coordenador de Projetos da Secretaria de Planejamento da Cidade de Rio Branco, no Acre; da Senhora Jussara Travasso Alves, representante da Secretaria Municipal de Educação; do Senhor Leo Ferreira da Silva, Arquiteto e Urbanista co-autor do atual Plano Diretor; da Senhora Maria Almeida, Chefe do Departamento de Urbanismo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; do Senhor Eduardo Binbi, Primeiro Secretário do Sindicato dos Arquitetos e representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio Grande do Sul; do Senhor Cláudio Araújo, autor do projeto do prédio do Palácio Aloísio Filho (que está em construção), do Senhores Luiz Valandro, Rogério Malinski, Fernando Gozales, Waldir Lemos, Maximiliano Faiete, Tâmara San Martin, todos arquitetos. Registrou, também, o recebimento de telegramas dos Senhores Luiz Miranda e João Paulo Pohlmann, ambos arquitetos e do ex-Vereador e ex-Secretário do Meio Ambiente, Senhor Caio Lustosa, comunicando a impossibilidade de comparecer a presente Sessão. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu à presença de todos, suspendendo os trabalhos às dezesseis horas e vinte minutos, regimentalmente. Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. E COMUNICAÇÕES DE LÍDER, o Vereador Divo do Canto referiu-se ao XIII Congresso de Aposentados e Pensionistas de Salvador, Bahia, comentando o objeto desse encontro, cuja pauta principal era a Revisão Constitucional e a privatização das principais estatais do País. Informou, ainda, que no encerramento desse evento foi feita uma grande passeata de protesto contra a Revisão Constitucional e privatização da Previdência Social. Disse, também, que foi eleita a nova diretoria da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas nessa ocasião. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 71/93 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 127/93; em 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 136/93. A seguir, foi iniciada a ORDEM DO DIA, onde foi aprovado Requerimento Verbal do Vereador Isaac Ainhorn solicitando inversão na ordem de votação da matéria constante desta Ordem do Dia. Em Discussão Geral esteve, em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 79/93 (Processo nº 2009/93). Em Discussão Geral e Votação estiveram: o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 53/91 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/93, que tiveram suas discussões adiadas por, respectivamente, três Sessões a Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila e por uma Sessão, a Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn. Em Discussão Geral e Votação, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 24/92 e 79/93, foram retirados por seus autores, respectivamente, Vereadores Nereu D’Ávila e Luiz Braz, nos termos do artigo 106, II do Regimento Interno. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Jocelin Azambuja falou sobre a situação da Rua Andrade Neves, registrando acordo firmado com a Prefeitura Municipal no sentido de que a Associação da referida Rua repassaria uma verba ao Executivo Municipal para que este promovesse o alargamento da Rua Andrade Neves. Criticou o trabalho lá feito, por sua falta de segurança e seu protelamento, denunciando a desorganização naquela área e, também, o trânsito de caminhões na Rua General Câmara. Alertou sobre o alto grau de poluição naquela Rua pela presença constante de táxis e sugeriu convidar o Senhor Secretário Municipal de Obras e Viação para prestar esclarecimentos. Em explicaçÃO PESSOAL, o Vereador Luiz Negrinho disse que vinha a esta tribuna para realizar uma denúncia contra o Cinema Vitória, registrando que este Vereador fora impedido de adentrar no referido estabelecimento uma vez que o sub-gerente do Cinema Vitória disse só aceitar cheque-especial, que este Vereador não dispunha. Declarou ter encaminhado à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio um Pedido de Providências nesse sentido, invocando, inclusive o artigo 150 da Lei Orgânica Municipal que fala da Ordem Social e Cidadania, dos Direitos e Garantias dos Munícipes e do Exercício da Cidadania. O Vereador Antonio Hohlfeldt solidarizou-se com o Vereador Luiz Negrinho quanto ao problema que enfrentou, dizendo que esse assunto é da alçada do Banco Central e que, talvez, a Prefeitura Municipal possa pressionar essa instituição no sentido de um maior controle. Ainda, teceu comentários sobre o FUNPROARTE e o FUNCULTURA, dizendo da contradição existente entre os valores orçamentários destes Fundos. Por fim, protestou contra a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em transações imobiliárias, registrando que está encaminhando Emenda que isenta desse imposto a primeira transação para legalizar vendas de antigas cooperativas. O Vereador João Dib, registrou a situação ambiental e urbanística que tende a se agravar com a não realização de certas obras em Porto Alegre, principalmente o alargamento das perimetrais, lendo texto que lhe foi fornecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul quando Sua Excelência foi Secretário Municipal dos Transportes, sobre o tráfego urbano. Registrou que fez diversos Pedidos de Informações e de Providências à SMT, lembrando que o próprio Secretário dessa Pasta disse não conhecer nossa Cidade, bem como a desatenção desse Secretário aos pedidos desta Casa. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e quatorze minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz, Clóvis Ilgenfritz e Airto Ferronato e Secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão e Milton Zuanazzi. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas, para uma Questão de Ordem.

O SR. PEDRO RUAS: Requeiro, Sr. Presidente, com base no Regimento Interno, art. 94, parágrafo 1º, letra “f”, Tempo Especial para manifestação.

O SR. PRESIDENTE: Concederemos o Tempo Especial a V. Exª no momento oportuno, logo após a Tribuna Popular.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu também gostaria de fazer um Requerimento à Mesa no sentido de que, logo após o Tempo Especial, V. Exª considerasse o Grande Expediente, um vez que temos vários convidados que estão aguardando.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Pedro Ruas, ao solicitar tempo, com base em dispositivo regimental, não antecipou o assunto, mas este é público e notório. Requeiro a V. Exª, com base nos mesmos argumentos legais expedidos pelo Ver. Pedro Ruas, que após o pronunciamento de V. Exª, me seja concedido o mesmo tempo para tratar do mesmo assunto.

O SR. PRESIDENTE: Realmente, é um momento político excepcional, em nível estadual e federal. Vamos, ainda que com pesar, dado tratar-se de assunto de foro interno do meu Partido, por uma questão de justiça e igualdade, conceder tempo também ao Ver. Dilamar Machado. Mas na próxima reunião de Mesa trataremos de mecanismos que regulamentem este tempo, que é excepcional, para que seja só desta forma concedido.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Registramos a presença do querido amigo, ex-Vereador desta Casa, Adão Eliseu.

Passamos, a seguir, à

TRIBUNA POPULAR

Convidamos o Sr. Paulo Guarniere, Presidente da União das Associações dos Moradores de Porto Alegre, para ocupar a tribuna, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. PAULO GUARNIERE: Ex^mo Sr. Presidente Ver. Luiz Braz, demais membros da Mesa, Senhores Vereadores, Companheiros da Assistência, muito em especial os Companheiros do Movimento Comunitário, e os Diretores da UAMPA, aqui presentes, companheiro Lima, companheiro Moraes, registramos os nossos agradecimentos a esta Casa, por ter cedido o espaço para a realização do nosso Congresso.

Um agradecimento muito especial aos Vereadores desta Casa que espontaneamente contribuíram financeiramente para a realização do nosso V Congresso. Nós queremos deixar registrado que essa colaboração financeira, feita pelos Vereadores foi utilizada no subsídio à alimentação dos delegados do nosso Congresso que foi um sucesso, graças ao apoio recebido. Queremos registrar também, muito em especial, o nosso agradecimento aos funcionários desta Casa que naquele fim de semana colocaram os seus serviços à disposição para viabilizar a realização do nosso Congresso. O V Congresso da UAMPA comemorou o décimo aniversário da entidade. Nós reunimos quinhentos e sessenta e sete delegados, de cento e vinte e três associações de moradores. Foi o maior Congresso da nossa história, que propiciou uma discussão profunda sobre os problemas do Movimento Comunitário sobre as políticas públicas, sobre as propostas do Movimento de alternativas a as políticas públicas. Um grande destaque, já desde IV Congresso, a principal bandeira de luta do Movimento Comunitário de Porto Alegre, foi reafirmado neste Congresso: a questão da moradia e do acesso à terra. Sentimo-nos muito gratificados em usarmos a tribuna justo neste dia que é o Dia de Luta pela Reforma Urbana. Queremos deixar registrado, também, que as principais resoluções do nosso Congresso giraram em torno desse tema. Para conhecimento dos Srs. Vereadores que, aliás, já possuem a minuta das conclusões do nosso seminário sobre habitação, realizado no dia 14 de maio deste ano, que foi aprovado pelo congresso, cabe destacar o nosso apoio à iniciativa do Executivo Municipal de regulamentação de função Social da propriedade, que entendemos ser um instrumento importantíssimo para a regularização das nossas vilas em Porto Alegre. Ao mesmo tempo, gostaríamos de registrar que o congresso solicita ao Executivo Municipal, e pedimos que os Vereadores do Partido da Administração levem essa reivindicação do Movimento ao Executivo, que retire, definitivamente, o Projeto do Parcelamento do Solo por entendermos prejudicial à população trabalhadora hoje residente nas vilas de Porto Alegre. Gostaríamos de registrar também que será nossa bandeira de luta nesta questão a regulamentação de todos os outros dispositivos da Lei Orgânica que se referem ao acesso à terra e que nós, aqui, gostaríamos de mencionar os principais: as áreas especiais de interesse social; a função social da propriedade, que já foi referida; o solo criado; o fundo municipal de desenvolvimento; e o apoio e incentivo ao cooperativismo. Entendemos que, na situação degradante que vivem mais de trinta por cento da população de Porto Alegre, à qual a iniciativa privada e Poder Público até hoje não conseguiram dar soluções, essa solução deve ser depositada nas mãos desses trabalhadores que têm, nas suas próprias vilas, todo o instrumental, todo o material humano necessário para regularizar as suas vilas e não o fazem por falta de apoio do Poder Público, por falta de condições, por falta de subsídios, por falta de financiamento, financiamento feito através do dinheiro que é retirado do salário de cada trabalhador, através do FGTS. Então, Companheiros, é isso que reivindicamos: que dêem ao trabalhador as condições, porque ele, temos certeza, terá condições de resolver com as suas próprias mãos os seus próprios problemas. Ainda queremos registrar que, fora essa questão da regulamentação desse dispositivo, pleiteamos também a regulamentação do Conselho Municipal do Orçamento. Isso é uma decisão do Congresso, já há muito tempo convivemos com uma discussão do orçamento do Município sem que haja uma regulamentação por esta Casa. Temos garantido o Conselho pela Lei Orgânica do Município, temos garantido pela Lei Complementar já aprovada, aqui, que de forma genérica, regulamenta todos os Conselhos, mas esse Conselho específico do Orçamento Municipal até hoje não foi regulamentado e nós lutamos por isso. Lutamos também pela regulamentação do Conselho Municipal da Moradia e do Acesso à Terra, pelo conselho Municipal do Transporte, ambos funcionando ainda, com a legislação vigente desde o período de exceção.

Gostaríamos, também, de reafirmar a luta por um transporte público de qualidade e compatível com os ganhos do trabalhador, que é o usuário, e por uma educação que não enxergue o homem apenas como mão-de-obra, mas que seja capaz de formar sujeitos críticos da realidade, capazes de formular propostas e encaminhar ações para a resolução dos próprios problemas.

Companheiros Vereadores, mais uma vez, agradecemos por este espaço e agradecemos por todo o apoio dado ao V Congresso. A UAMPA está mais viva que nunca e firme na luta. Até a vitória! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos cumprimentar a UAMPA - Associação dos Moradores de Porto Alegre, pela eleição de sua nova Diretoria e pelo congresso realizado.

De acordo com proposição encaminhada à Mesa, baseada no art. 94 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, parágrafo 1º, letra “f”, concedemos dez minutos - Tempo Especial - ao Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Representantes da imprensa, Militantes do PDT presentes neste Plenário. Venho hoje à esta tribuna, neste momento, fazer um pronunciamento que busca identificar, diagnosticar e aprofundar a discussão sobre a crise que atinge a administração estadual do Rio Grande do Sul.

Em novembro de 1990, a maioria da sociedade gaúcha delegou, ao meu Partido, o PDT, cabeça de coligação, o poder e a responsabilidade de administrar este Estado. Agora, esta mesma sociedade, assiste perplexa a todo um conjunto de denúncias que atingem setores bem identificados do Governo do Estado, e passa a cobrar - não sem razão - um posicionamento claro e objetivo de nós, militantes e dirigentes do PDT, em relação a acontecimentos tão graves.

O pretendo fazer neste momento é uma análise sucinta desta crise política, sob o ponto de vista de um militante e dirigente trabalhista, dedicando esta ação à memória de todos os militantes e dirigentes partidários que já faleceram e que por nós foram sucedidos. Não podendo mencionar todos, refiro alguns que estão, como outros, profundamente identificados com a memória trabalhista, e dedico este pronunciamento e as atitudes que tomarei daqui por diante aos ilustres companheiros que, de algum lugar, nos acompanham neste momento: Getúlio Vargas, Osvaldo Aranha, Alberto Pasqualini, Rui Ramos, Nehyta Ramos, Alfeu Monteiro, João Goulart, Unírio Machado, João Caruso, Zaire Nunes, Hamilton Chaves, Jair Calixto, João Satte, Lindovino Fanton, Wilton Araújo, Vilmar Bertelli, Valnerí Antunes, Ligia e Rubens Menna Barreto Costa, Luiz Heron Araújo, Edmar Belmonte, Conrado Alvarez, Octávio Caruso Brochado da Rocha, Maria Flor Vieira, Neusa Goulart Brizola, e o Presidente de Honra Luiz Carlos Prestes, além de vários outros personagens públicos, sindicalistas, líderes comunitários, além de inúmeros trabalhadores anônimos que construíram, com suor e sangue, a história do trabalhismo brasileiro.

Não falo em nome de tão ilustres pessoas, mas, como já disse, a elas dedico este pronunciamento.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores, como sempre disse o nosso líder maior Leonel Brizola, o trabalhismo vem de longe. Vem das lutas sindicais, das lutas campesinas, das tentativas de organização popular para exigir salários dignos, casa para morar e terra para plantar a vida.

Este Partido, o PDT, através de sua história - antes e depois da mudança de sigla - corporificou as reivindicações mais importes do povo brasileiro, bem como protagonizou episódios de defesa do patrimônio nacional, da nossa sabedoria, da legalidade constitucional e da defesa da democracia. Representou sempre o caminho natural e viável de transformações sociais relevantes, tendo na sua origem a vertente do socialismo democrático, sempre proposto por Leonel Brizola.

Este Partido tem história, tem passado, tem realizações e projetos para o futuro. Não é um Partido de aventureiros e fisiológicos, nem uma sigla de aluguel. Em cada letra de seu nome existe o sacrifício, o trabalho, o sangue de militantes que lhe dedicaram, muitas vezes, até a própria vida.

Sem maiores méritos - e com muita modéstia - a ele também dediquei a minha vida de militante político, engajado nas causas sociais e convencido de estar no caminho certo.

Fundador do moderno PDT, participei dos primeiros diretórios da Juventude Socialista e das Zonais de Porto Alegre. Exerci diversos cargos da hierarquia partidária, fundei e participei de vários movimentos internos do partido, até chegar a própria executiva regional do PDT.

Por tudo isso, não posso calar. Por tudo isso, tenho a obrigação de participar, junto com outros companheiros, do Movimento de Resistência Trabalhista, que pretende aprofundar a discussão da crise imensa que se originou a partir do comportamento de determinados setores do Governo Estadual e que, se não agirmos, ameaça tisnar a história inatacável do PDT.

Na condição de militante do PDT e representante do povo de Porto Alegre, eu quero respostas e atitudes. Não Pretendo repetir argumentos ou nomes referidos em qualquer C.P.I., posto que ainda não existem conclusões e nem é esta minha competência legal ou pretendida. Pretendo a análise política da crise, para poder apontar soluções e caminhos coerentes com os anseios do partido e da sociedade.

Assim, na linha política de questionamento, é bom que se diga - desde logo - que uma parte do Governo jamais esteve de acordo com essa história, com os estatutos e com o programa do nosso PDT.

Em um núcleo hipertrofiado de poder, à partir da Secretaria Estadual de Educação, estabeleceu-se um abismo gigantesco entre a doutrina trabalhista e métodos governamentais. A Srª Secretária de Educação, com todo o respeito humano que nos merece, errou sempre ao presumir que estaria acima de questionamentos, acima do partido, acima do governo e acima do povo. Sua Excelência estabeleceu quase um Governo paralelo, rompendo com sindicatos e associações, incompatibilizando-se com a sociedade e fazendo das amizades pessoais o traço de destinação entre o bem e o mal, na conduta típica de quem julga imune e inatingível a críticas e avaliações.

Este é, o centro político do problema. Esta é, portanto, a questão que devemos enfrentar. De outro lado, não pretendo, como já disse, discutir as questões hoje em debate na C.P.I. da Assembléia Legislativa, nem entrar no caminho fácil do julgamento dos indiciados por recebimentos de propinas. Estas são questões de código penal, mais simples que as questões de conteúdo eminentemente político. À Justiça, se houver culpa comprovada, caberá a punição exemplar.

Ao Governo, cabe a ação política. Sua Excelência, o Governador Alceu Collares, por quem tenho respeito e admiração, precisa agir de imediato, impedindo que este núcleo de poder continue a tentar dirigir os rumos do Estado, num tipo de comportamento abominável que não condiz com a tradição dos Governos trabalhistas.

A Sra. Neuza Canabarro não pode continuar à testa da Secretaria da Educação, o que se revela uma ação que visa até mesmo protegê-la pessoalmente das vinculações que lhe são atribuídas. Da mesma forma - e participando deste mesmo núcleo de poder - não se pode admitir a permanência no Governo de pessoas notoriamente desvinculadas do ideário trabalhista, como é o caso do Sr. Ryff Moreira e Sr. Sérgio Porto.

O primeiro, sem adentrar nas acusações da C.P.I. da propina, por ser um notório defensor das idéias arcaicas do neoliberalismo mais aberrante, e, o segundo, que sequer é filiado ao PDT, por defender propostas absolutamente incompatíveis com nossa luta e nossa história, como no episódio recente da própria revisão constitucional.

Não temos o direito de prejulgar qualquer pessoa. Temos, entretanto, o dever de defender a manutenção da ideologia que levou este Governo ao poder supremo do Estado, e, mais que isto, à história inatacável do trabalhismo.

Esta é a ação política que se pede que seja, imediatamente, tomada pelo Sr. Governador. É hora de energia e coragem. Mais que isso, é hora de compromisso.

Quanto às pessoas com nomes envolvidos nas denúncias, cabe esperar as comprovações de ilícitos penais. Existindo estes, caberá a punição judicial e a lata de lixo da história, reservada sempre aos que não souberam honrar o sacrifício de inúmeros brasileiros para que hoje pudéssemos votar e ser votados em todo o território nacional.”

Eu agradeço a gentileza da Mesa, a atenção dos ilustres representantes do povo de Porto Alegre, a presença da imprensa, nesta Plenário, e de vários militantes do PDT. Simbolizo a presença desses militantes nas figuras honradas e históricas de Francisca Brizola e do Coronel Neme. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Utilizando o mesmo art. 94, parágrafo 1º letra “f”, o Ver. Dilamar Machado pede também tempo de 10 minutos que já foi deferido pelo Presidente, para fazer pronunciamento sobre assunto especial.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não vou, aqui, evocar as figuras que passaram pelo trabalhismo e já nos deixaram, eu vou falar em nome de algumas pessoas que foram assassinadas em vida, politicamente. E que foram afastadas do poder pelo arbítrio e pela estupidez, ignorância política da ditadura militar. Falo em nome do companheiro Índio Vargas, eleito comigo Vereador em 1968. Por apenas 26 dias esteve na tribuna desta Casa, de lá arrancado pela cassação do seu mandato. Falo em nome do Presidente Sereno Chaise, eleito Prefeito de Porto Alegre, que em poucos meses foi arrancado do poder e conduzido à prisão pelo fato de ter sido eleito pelo trabalhismo para a Prefeitura da cidade de Porto Alegre. Falo em nome de Floriceno Paixão, coincidentemente, tio do Vereador Pedro Ruas, uma das grandes figuras do nosso Partido, e que também teve o seu mandato cassado, ele que vinha sendo eleito deputado por várias legislaturas. Falo em nome de Matheus Schmitt, Glênio Peres, Marcos Klasmann, estes últimos Vereadores também arrancados desta Casa e que fundaram e que cimentaram a história do trabalhismo. Eu estava em dúvida se viria ou não à tribuna analisar o discurso do Ver. Pedro Ruas. Ninguém mais do que ele, ninguém, não há pessoa nesta Casa que não saiba do afeto que tenho pelo Ver. Pedro Ruas, e ele não é de hoje, ele é antigo, é alicerçado e é cimentado. Tenho respeito pelo companheiro, agora, quero dizer-lhe não com a responsabilidade de dirigente partidário, nem de liderança nenhuma, não sou líder de nada, sou apenas um modesto militante desse Partido, integro o Diretório Nacional e Regional e já tive a honra de quatro vezes ser eleito pela legenda trabalhista em Porto Alegre - três para Vereador e uma para Deputado Estadual. Não integro o Governo do Rio Grande do Sul, não sou membro do Governo, agora, tenho estranhado, me dói, me machuca a alma ver, nos últimos dias, que são raríssimas as vozes no PT que se erguem para analisar com profundidade, com sinceridade, com honestidade as denúncias contra o Governo Collares. Me dói ver o acovardamento de muitos companheiros que fogem dos meios de comunicação como que prejulgando como se não conhecessem a figura de Alceu Collares. Desmerecer este Governo é desmerecer a própria história do PDT. Leiam o que está, hoje, num dos jornais de Porto Alegre, a análise, sucinta, lúcida, clara, fraterna e inteligente de Leonel Brizola quanto às acusações contra Collares. Companheiro Pedro Ruas, tempos houve em que um cidadão trabalhista, nomeado por V. Exª, Getúlio Dornelles Vargas, acabou sendo vitima de um processo dessa ordem. O famoso processo udenista, da desmoralização pública, da análise fácil, da análise irresponsável, da análise vazia de uma situação fática. V. Exª, independentemente da condição de militante desse Partido, de Vereador de Porto Alegre, de advogado, e, o advogado, o mínimo que adquire é uma visão humanística da sociedade, esse é o mínimo que o bacharel em Diretório adquire, a sua visão se torna muito mais clara quando ele sabe equilibrar a acusação, a denúncia e a prova. O advogado tem obrigação de saber que denunciar é fácil, provar é que é a questão. Não adianta os nossos adversários utilizarem-se das mais desqualificadas pessoas para dizer que viram o Ryff com um punhado de dólares na mão, para dizer que a Neuza comprou ar condicionado, televisão, etc., superfaturados, para dizer que o Governador Collares esta envolvido na questão da privatização da CRT, que já recebeu dólares! É fácil um irresponsável, ou uma irresponsável, dizer; o difícil, e hoje está caracterizado na manifestação do Deputado Jarbas Lima, é provar, quando ele, diz: “Eles estão rindo de nós, porque não temos provas.” Ninguém está rindo de nada, Ver. Pedro Ruas. Ninguém está rindo de nada, companheiros do PDT que aqui se encontram. Eles é que vão rir de nós, hoje, porque é um companheiro do PDT, é um militante do PDT, pelo qual temos respeito e afeto, e vem à tribuna da Câmara e pede a exoneração da Secretária Neuza Canabarro, sem meias palavras! Simplesmente pede a exoneração da Secretária. Muito bem. Estes documentos que tenho aqui eu vou passar de retorno ao Ver. Pedro Ruas, eu não vou lê-los na tribuna, vou dá-los ao Ver. Pedro Ruas, porque eu não tenho vocação para dedo-duro, nem para acusador de ninguém. Eu já fui vítima de acusação, eu também tive o mandato cassado, e tenho orgulho dessa cassação! Porque quando Vereador, na época em que abrir a boca era um perigo, quando a covardia se instalou nos parlamentos, eu fui um dos poucos políticos neste Estado a denunciar ao País o assassinato do Sargento Manoel Raimundo Soares, e a dizer quem tinham sido os seus assassinos, e a exigir a punição dos seus algozes. E me disseram alguns setores ligados ao Exercito, ao qual pertencia meu pai, já reformado, amigo do Cel. Pedro Américo Leal: “Olha, tu foste cassado porque querias a elucidação do assassinato do Manoel Raimundo Soares.” E quem não sabe, neste Estado, que o sargento Manoel Raimundo Soares foi assassinado a mando de um major do Exército, às margens do rio Jacuí? Todos sabem! Mas a sociedade se calou, a Justiça da época se perturbou, os inquéritos policiais-militares atingiam a nós, mas preservavam os seus, porque eles tinham, no mínimo, a inteligência de preservar os seus. Ver. Pedro Ruas, V. Exª, com o respeito que lhe tenho, acaba de prestar um desserviço ao PDT, um serviço à própria carreira brilhante de V. Exª, que, eu tenho certeza, há de ser recuperada. Não tenho nenhuma magoa com o que V. Exª acaba de dizer. Apenas gostaria, Ver. Pedro Ruas, de dizer a V. Exª que a hipertrofia de poder a que V. Exª se refere com relação à secretária Neuza Canabarro, só poderia ser colocada por V. Exª se não tivesse pedido à Secretária tantos favores, como os que estão aqui assinados pelo senhor, requisitados, respondidos pela Secretária envolvendo o calendário rotativo, vagas, quarenta horas. Esta é uma questão de relação entre o Governo e seus Líderes, seus Vereadores, seus Deputados, com os seus militantes. V. Exª pede a cabeça da Secretária Neuza, mas não diz por que - diz que há hipertrofia de poder. A Secretária Neuza Canabarro é Secretária de Educação e como tal age. Os nossos adversários já julgaram, já fizeram o “Disque Fora Neuza”, já pediram, já agrediram fisicamente a Secretária, já fizeram passeatas e estão preparando para quarta- feira uma passeata junto ao Palácio para pedir a cabeça da Secretária Neuza Canabarro. Mas nós do PDT pedirmos cabeça de companheiro? Quero explicar a V. Exª, apesar da cultura política que tem, que o Secretário Sérgio Porto não é filiado ao PDT porque ele é impedido de se filiar a partido político. Se V. Exª não tinha essa informação, transmito-lhe. Ele é Auditor do Tribunal de Contas e não pode ter filiação partidária, embora tenha preferências. V. Exª sabe que o ex-Deputado Romildo não é filiado, mas todo mundo sabe que ele é do PDT; todo mundo sabe que o Porfírio é do PDT; todo mundo sabe que o Celso Testa é do PMDB; que o Camilo Moreira é do PDS ou PPR; que o Algir Lorenzon é do PMDB, mas há um impedimento de ordem legal.

Quero dizer a V. Exª que lamento o discurso que fez e lhe fazer um convite: temos uma Bancada, um partido, temos uma comissão de ética, temos uma Executiva regional. Da próxima vez, Ver. Pedro Ruas, que a alma lhe amargurar, faça como eu fiz há pouco tempo - V. Exª, é testemunha disso, inclusive saiu junto comigo e com outros companheiros da Bancada - quando eu tinha problemas internos com o PDT, internamente eu discutia a questão com V. Ex^as, da Bancada e depois fui cara a cara com o Governador Alceu Collares para colocar os problemas que me afligiam. Resolvi, e, mais do que nunca eu fico desta tribuna, neste momento, pela décima vez, solidário definitivamente com o Governador Alceu Collares até que alguém, não usando de estratagemas, mas de provas concretas e irrefutáveis, prove-me o contrário. Até lá não há crise na Administração do Estado do Rio Grande do Sul. Há uma crise moral de acusadores, mal-intencionados, nossos inimigos e nosso adversários. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o Ver. Antonio Hohlfeldt do PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Nereu D’Ávila, Líder do PDT; Ver. João Verle do PT; Ver. João Dib do PDS; Ver. Záchia do PMDB; Ver. Jair Soares do PFL; Verª Maria do Rosário do PC do B; Ver. Jocelin Azambuja do PTB e Ver. Lauro Hagemann do PPS. Quis o acaso, quis a sorte que na primeira vez em que eu uso a Liderança do PSDB eu deva exatamente abordar uma questão que tem como princípio o mesmo princípio que guiou a minha decisão da semana passada. Há questões, Ver. Dilamar Machado, que não são intra corporis, partidárias. Há outras que quando afetam a sociedade elas se tornam públicas. E é o caso do tema que envolveu o pronunciamento do Ver. Pedro Ruas. Em primeiro lugar, Ver. Pedro Ruas, porque o PSDB é integrante por força de coligação, da Administração Estadual. Em segundo lugar porque com o Ver. Pedro Ruas enfrentamos aqui uma luta importante nesta Casa contra a tentativa de formação de lobbys que dão nisso que hoje acompanhamos no Congresso Nacional. Em terceiro lugar porque, até agora, é bom gisar, nenhuma acusação envolveu nenhum funcionário, nenhuma indicação, nenhum membro do PSDB, nem do Governo do Estado, como de resto também nenhum dos episódios que tem envolvido a área do Congresso nacional. Nós não podemos simplesmente fingir que não temos nada a ver com essa história. Essa história é interna de um Partido mas essa é a história também, sim, de uma população do Estado do Rio Grande do sul. Sobretudo essa história tem a ver, sim, com a esquerda neste Estado. E essa é uma função fundamental, um processo democrático. Não nos interessa que um Governo liderado pelo Dr. Alceu Collares vá mal. Não nós interessa de maneira nenhuma que nós tenhamos no lado que tradicionalmente formou com a esquerda, acusações desse tipo e que possam ser eventualmente realmente confirmadas ou não. Tem razão o Ver. Dilamar Machado, e foi expresso pelo Ver. Pedro Ruas, não se trata de expressar preconceitos e prejulgamentos em hipótese alguma. Jamais se poderia fazer isto. Mas isto não pode justificar “pré-conceitos” que eventualmente são também expressos por algumas autoridades ligadas diretamente ao Governador quanto à integridade moral das testemunhas. Esta é uma outra questão que tem que ser discutida. E sobretudo me parece que cabe efetivamente a necessidade de se aguardar os resultados finais daquilo que foi o objetivo fundamental, a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Parece-me que é da honra da atividade política, é da necessidade de se diferenciarem culpados e inocentes reais, que nós não ponhamos panos quentes, nem nesta e em nenhuma das questões que chegam até o público.

Eu tenho-me preocupado às vezes, até como jornalista que sou, com eventuais alardes que às vezes a mídia cria em torno de diz-que-diz-que, por que isto é muito ruim e normalmente a mídia faz tábula rasa: São os políticos, é a política. E é por isto mesmo, por discordar e por me preocupar com este tipo de coisa, que acho que esta Comissão e esta tarefa de se chegar ao fundo desse tipo de questão é básico. E quando as pessoas às vezes na rua me dizem, mas que porcaria está este País, que coisa horrorosa, escândalo para cá, escândalo para lá, eu digo: Não acho que está tão ruim, pela primeira vez na história política deste País está-se botando a mão bem lá no fundo. Se começou todo um processo em torno de um Presidente da República, quando se duvidava que se conseguiria fazer isto. Se continua em níveis diferenciados. E vejam, não é só no Rio Grande do Sul, não é só no congresso Nacional, nós temos situações em diferentes Estados e Municípios. Pela primeira vez me parece que algum políticos estão levando a sério a política, nem que para isto nós tenhamos de sacrificar e devamos sacrificar os maus políticos. Em nome da política, em nome da fundamental função da política que nós temos que chegar ao fundo destas questões, doa a quem doer independentemente de quaisquer relações partidárias ou pessoais. Não são questões internas de partidos, são questões políticas e da cidadania que nós estamos discutindo nesta Casa, nesta tarde. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes da inscrição para o período de Liderança do PDT, nós vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz.

Inversão da ordem dos trabalhos para que, imediatamente, logo após as Lideranças, entremos no período do Grande Expediente para prestarmos a homenagem programada para hoje - Dia Mundial do Urbanismo. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila em Liderança.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidentemente, eu não pretendia usar esta Liderança, mas, pelo exposto na tribuna por dois Vereadores do PDT, não há como não vir à tribuna neste espaço de Liderança, porque eu creio que um Vereador qualquer desta Casa tem a mais absoluta autonomia e legitimidade, porque foi trazido para cá, não porque quis nomear-se, mas pelo voto da população de Porto Alegre, ele tem o direito. E mais, pela Constituição de 1988, ele tem a inviolabilidade, que é uma novidade que a Constituição de 1988 trouxe - a inviolabilidade pelos seus atos, palavra ou gestos no âmbito do Município.

Então, a questão trazida pelo Ver. Pedro Ruas foi de análise política, Sua Excelência tem o mais absoluto direito de fazer esta análise. Se pode, por um lado, questionar-se isso em relação à oportunidade - se é dentro ou fora do Partido - cabe ao Vereador aquilatar essa responsabilidade. Ele é um líder, inclusive, no Diretório Regional da Executiva, amigo pessoal do Sr. Sereno Chaise, que inclusive disse, com todas as letras, num manifesto sexta-feira que o PDT, de maneira nenhuma, vai servir de guarda-chuva para atos irregulares, ou atos de corrupção de qualquer espécie. Isso foi o Presidente Regional do Partido .

O que quis dizer o Presidente Sereno Chaise? Quis dizer que não se pode, e nem se deve, e não se fará - por isto que setores partidários estão reagindo – a mistura entre o PDT, a sua história e setores do governo estadual que porventura estejam envolvidos em atos de extorsão, propina ou corrupção. Não estamos com isto acusando ninguém. É uma análise política completa da situação. Agora, o que não se pode, não se deve e não se fará, pelo menos com minha concordância, é tentar inviabilizar, anular aqueles que vêm a lume trazer os seus pensamentos legítimos dentro do seu mandato ou fora dele, ou seja, dentro do Partido, mesmo que não com mandato parlamentar. Com este método eu não posso concordar. Aqui estão notas que em nenhuma delas contém a assinatura do Ver. Pedro Ruas. E mais, se ele fez pedidos à Secretaria, todos nós, de uma maneira ou de outra, o fizemos. Nós somos Vereadores e a nós são feitos pedidos. Somos representantes de milhares de pessoas! E se um companheiro vem e nos solicita, nos compete encaminhar o pedido. Isto não desqualifica o companheiro, não destrói o seu mandato parlamentar e nem o legitimo direito de petição aos órgãos do governo. Então, este mesmo argumento de querer-se atingir a quem faz denúncias, quem sabe querem dizer que o Ver. Pedro Ruas está impedido ou com capitis diminutis e o seu direito de representante do povo... Este não é um argumento completo, não é um argumento absoluto e nem convencível! É um argumento falho. Aliás, este argumento de se querer anular a testemunha para se inviabilizar o que ela diz, se assim fora, aquele José Alves, lá de cima, não provocaria a convulsão que provocou em Brasília e no Congresso Nacional, porque ele está envolvido com tóxico, está envolvido com acusações de matar a própria mulher, réu confesso de corrupção e nem por isto a CPI do congresso disse: “Não, o Sr. José Alves, por estar envolvido, tudo o que disse em relação à propina do Congresso e ao Orçamento não presta, não vale.” Absolutamente! Pelo contrário, só aqueles que estão dentro da situação é que podem falar dela. Se perguntarem a qualquer dos presentes, hoje, aqui, nesta sala, sobre alguma coisa sobre a máfia na Itália, evidentemente que ninguém saberá, por que ninguém foi ou é, ou pertenceu à família em qualquer instante. Então, somente aqueles que estão dentro, e que por um motivo ou outro, até condenável, por desamor, por frustração, por não querer carregar a culpa sozinho - como o Sr. José Alves disse ontem à Marilia Gabriela - ou por arrependimento íntimo, eles Vêm a lume e fazem as denúncias. O que cabe é ver se são denúncias reais ou não, mas não foi isso que se fez aqui. O que se fez aqui é o que no âmbito do Partido, PDT, por sua maioria absoluta, fala-se, só não se tem a coragem de verbalizar. Por isso dou a minha solidariedade ao Ver. Pedro Ruas por dois motivos: primeiro, pelos métodos de querer incriminá-lo, ele que é um dos mais brilhantes Vereadores desta Casa. Segundo, porque o que ele falou é a mais pura realidade. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.) (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): A Mesa registra com satisfação as presenças, entre nós, dos ex-Vereadores Jaques Machado e Adão Eliseu. É de muito boa memória a passagem deles por esta Casa; Considerem-se sempre Vereadores, porque estão no coração do povo de Porto Alegre.

Está com a palavra, a Verª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, Senhores e Senhoras presentes. Esta Casa enfrenta o debate político como de verdade uma Casa Legislativa precisa enfrentar. Esses acontecimentos trazidos pelo Ver. Pedro Ruas à esta tribuna transcendem o âmbito do partido, e, somente, por esta questão nos sentimos na obrigação de prestar a nossa solidariedade ao Ver. Pedro Ruas, e de contribuir com a reflexão desse momento político por que passa o Rio Grande do Sul, como pessoas que somos, eleitas com o objetivo de contribuir com o povo gaúcho.

O Partido Comunista do Brasil compôs a Frente Progressista Gaúcha; participou da articulação dessa frente, e uma frente vitoriosa, pois esta frente apresentava ao povo gaúcho uma bandeira muito alta, a bandeira de se contrapor àquilo que ocorria no Governo Federal com o ex-Presidente Fernando Collor de Mello. O PC do B, o PDT e o PSDB em 1990, pioneiramente, levantavam uma campanha de que o Governo Collor não poderia chegar ao fim, não somente pela corrupção, mas no fundamental, pelo projeto que Fernando Collor impunha ao País, um projeto distanciado dos anseios populares.

Nós gostaríamos, com sinceridade, que o governo que compusemos tivesse tido a atitude da continuidade daquilo que apresentamos na campanha eleitoral. Lamentavelmente, o Ver. Pedro Ruas, quando traz à tribuna de que o seu Partido, PDT, pouco participou das articulações de governo, temos que dizer que os demais partidos da Frente praticamente estiveram alijados de qualquer debate político, apesar de nós termos proposto, sim, ao Governador Collares, a constituição de um conselho político composto pelos diversos partidos da Frente no sentido da sustentação e da orientação política do governo de acordo com o programa de campanha. Isso não ocorreu. Não houve qualquer conselho político e o governo foi exercido de forma unipessoal, e os companheiros que me escutam sabem do perigo que é um governo que começa com uma Frente a ser exercida de forma unipessoal e aqui, particularmente, pela Secretária Neuza Canabarro que, nos primeiros dias de governo, acabou com as eleições diretas para diretores de escolas e nomeou de seus correligionários, de seus participantes de campanha para deputada, mais de quinze mil cargos em uma penada só. Essa contestação tem que ser feita, por que todo recuo democrático que tivemos aqui no nosso Estado, em particular na área da educação, nós obtivemos com favorecimento de segmentos, não do PDT, em nenhum momento dos partidos que compunham a Frente, por que não era por isso que se articulavam em uma Frente, mas dos apoiadores da Secretária Neuza Canabarro. Foi assim que nós vimos a tentativa de desarticulação do CPERS e do movimento sindical e foi assim que nós vimos o governo ofender, por muitas vezes, a Assembléia Legislativa do Estado e não assumir uma relação de cooperação como deveria no exercício do que seria o melhor para o Estado do Rio Grande do Sul. O que nós vemos agora e, hoje pela manhã, reunimos a executiva do nosso Partido, é a necessidade de que se vá a fundo. Nós não queremos ter atitudes de prejulgamento, mas queremos que os espaços estejam abertos para que se possa apurar, em verdade, tudo o que o povo gaúcho merece que seja apurado. Essa é a dignidade que nós queremos e, para tanto, o afastamento dos secretários como, aqui, propôs o Ver. Pedro Ruas, é uma proposta mínima no sentido de que não tenhamos dois pesos e duas medidas, porque por notícias anteriores, por cartas anônimas, o Governador tomou medidas que muitos de nós consideramos apressadas, mas, agora, com propostas concretas, o Governador do Estado não toma medida alguma. É esse o nosso apelo. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo partido inscrito, para o período de Liderança, é o PPR. O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, talvez não fosse esse o melhor momento a ser escolhido para colocar a proposição que pretendemos fazer, mas é indispensável, é inadiável, por isso estamos levando ao conhecimento da Casa, da imprensa a nossa posição relativamente à CPI que avaliou o problema da FUNDATEC. (Lê.)

“Relativamente à Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar o Convênio de Prestação de Serviços firmado entre o Município de Porto Alegre e a FUNDATEC - Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciência, objeto do Processo nº 1791/93 e,

1. Considerando que diversas novas informações chegaram ao conhecimento deste membro e requerente inicial da constituição da CPI apenas na fase final de elaboração do relatório;

2. Considerando a falta de respostas do LEME - Laboratório de Ensaios e Modelos Estruturais, da Escola de Energia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a quesitos de referentes à formação dos preços dos serviços prestados;

3. Considerando que o Arquiteto Newton Burmeister, Secretário Municipal de Obras e Viação, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, declarou, em seu depoimento à Comissão, que aquela Secretaria não guardara documentos em que constasse a formação dos preços dos serviços prestados pelo LEME;

4. Considerando que o Engenheiro Bruno Waichel, da Secretaria Municipal de Obras e Viação, Fiscal das obras, em seu depoimento à Comissão, declarou-se capaz de proceder vistorias em obras de arte;

5. Considerando recente informação prestada a este Vereador pelo Engenheiro Raul da Veiga Lima, Secretário-Substituto, em 1986, da Secretaria Municipal de Obras e Viação, informação esta confirmada pelo então titular da Secretaria, Engenheiro Wilton Araújo, de que receberam do Engenheiro Bruno Waichel, da SMOV, pasta contendo documentos pertinentes à vistoria das obras de arte do Município;

6. Considerando que o Arquiteto Wladimir Romualdo Alberto Sohne, ex-Secretário Municipal de Obras e Viação, consultado verbalmente confirmou a este Vereador a existência de documentos de vistoria das obras de arte do Município;

7. Considerando que as vistorias das obras de arte do Município, realizadas pelo LEME, custaram US$ 130.000,00 (cento e trinta mil dólares) aos cofres da Prefeitura, um gasto comprovadamente desnecessário no entender deste Vereador;

8.Considerando que uma Comissão Parlamentar de Inquérito, como Comissão temporária do Legislativo Municipal, tem prazo certo de duração;

9. Considerando que, quando de sua criação, a CPI recebeu outorga do Plenário da Câmara para investigar fato determinado;

10. Considerando que, se imediatamente após a apresentação do relatório, chegar ao conhecimento da Comissão ou de membro, fatos novos que possam influir na conclusão dos trabalhos, é lógico que não se possa falar em perempção de prazo para deixar de incluí-los sob pena de imperdoável omissão;

11. Considerando que, se o projeto de resolução ainda não tiver sido votado pelo Plenário, pode ser retirado de pauta e pode a Comissão voltar a se reunir para complementar os trabalhos;

Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, a reabertura dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, por prazo a ser definido, para que possam ser convocadas e ouvidas as seguintes pessoas:

- Eng° Raul da Veiga Lima, atual Diretor-Geral da Câmara Municipal de Porto Alegre; - Eng° Wilton Araújo, Vereador e atual Presidente da Câmara Municipal de porto Alegre;

- Arquiteto Wladimir Romualdo Sohne, funcionário inativo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e ex-Secretário da SMOV;

- Eng° Bruno Waichel, funcionário da PMPA-SMOV, Fiscal das obras de recuperação, contratadas;

- Professor Engenheiro Dario Lauro Klein, Coordenador do LEME.”

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao tempo em que discutíamos, neste Plenário, a Comissão de Inquérito, eu dizia da necessidade de utilização dos técnicos da Prefeitura, que tinham competência para fazer a vistoria que a Prefeitura pagou cento e trinta mil dólares. Esta preocupação foi sendo deixada de lado, porque o LEME não nos respondeu como se fez a composição de custos operacionais, porque a SMOV não tinha mais os dados que formaram esses mesmos custos. Nós não tínhamos dúvidas, já que, em 1984, a Prefeitura fez reparos na Elevada da Conceição, só poderia ter feito depois das vistorias. Agora, quando já se encerrava o relatório, chega a nós o conhecimento da existência de uma pasta com fotos coloridas e com todos os detalhes da vistoria das obras-de-arte pelas quais a Prefeitura pagou cento e trinta mil dólares. Isso é bom ser investigado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período do

GRANDE EXPEDIENTE

De acordo com o requerimento aprovado pelo Plenário, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, o período do Grande Expediente é hoje destinado a registrar o Dia Mundial do Urbanismo.

Para este momento solene da reunião da tarde de hoje, vamos convidar, para fazer parte da Mesa dos trabalhos, o Ex^mo Sr. Secretário Municipal do Planejamento, Dr. Newton Burmeister, que representa, neste ato, o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre; o Ex^mo Sr. Arquiteto Moacir Moojen, da Coordenadora do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre; Ex^ma Srª Presidente da Federação Nacional dos Arquitetos, Arquiteta Valesca Peres Pinto; Ex^mo Presidente do Sindicato dos Arquitetos do Estado do Rio Grande do Sul, Arquiteto Sérgio Horst; Ex^ma Srª Representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Arquiteta Laís Salengue.

Este é um momento muito importante para a Câmara Municipal de Porto Alegre: O Dia Mundial do Urbanismo. Para falar em nome da Câmara Municipal, em nome de sua Bancada - o Partido dos Trabalhadores - e em nome dos Partidos: PDT, PMDB, PFL, PC do B e PSDB, está com a palavra o proponente deste momento solene, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Wilton Araújo; Srs. Vereadores; companheiros Newton Burmeister, Secretário do Planejamento Municipal e Representante do Sr. Prefeito Tarso Genro; Arquiteto e Prof° Moacir Moojen, que foi um dos Coordenadores do atual Plano Diretor, aprovado em 1979; Arquiteta Valesca Peres Pinto, que nos dá o prazer de participar desta solenidade, sendo Presidente da Federação Nacional dos Arquitetos; Presidente do Sindicato dos Arquitetos, companheiro Sérgio Horst; e Ex^ma Srª Representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Arquiteta Laís Salengue.

Tenho a honra e a satisfação de falar em nome do PT, de seus nove Vereadores, e também das Bancadas do PDT, PMDB, PFL, PC do B e da nova Bancada, o PSDB, do ex-companheiro Antonio Hohlfeldt. Queria também dirigir-me aos companheiros arquitetos urbanistas e outros profissionais da área do urbanismo que estão presentes, me referi à imprensa de Porto Alegre. Marcamos hoje este evento para as 14 horas, não sabíamos que haveria Tribuna Popular e um fato relevante que aconteceu, lamentamos que os senhores e as senhoras esperaram para participar desse evento. Gostaríamos de fazer algumas anotações sobre o Dia Mundial do Urbanismo, a importância desse tema, no nosso tempo atual, neste fim de século, de crise mundial, de desafios, que poderá ser também o inicio de mudanças profundas, tecnológicas, na economia, em nível social, do repensar de políticas e, sobretudo, do repensar comportamental da humanidade, perante si mesma e perante o globo e o próprio universo. A rigor todo dia é o Dia Mundial do Urbanismo, porque essa é uma ciência que lida com o habitat humano, com a vida, portanto, dinâmica e representativa de cada época e cada momento. Aqui na Câmara, e lá no Executivo Municipal, hoje representado pelo Arquiteto Burmeister, e em todos os locais da nossa Cidade, um fato urbano é permanente e envolve a todos os habitates, mas na passagem desse Dia Mundial do Urbanismo, quero convidar, em especial, ao ilustres Vereadores desta Casa, que apoiaram esse ato por unanimidade, para algumas reflexões, além de sermos cidadãos como todos os presentes, somos representantes dos interesses urbanísticos de um milhão e quatrocentos mil pessoas. Começo por uma reflexão abrangente e ampla sobre as aglomerações urbanas nesse contexto de crise política, institucional, econômica que atinge hoje o mundo inteiro. Se o nosso País tem razões imensas para lamentar o processo de segregação e degradação social, é importante que tenhamos a consciência de que esse fenômeno acontece em todos os locais do mundo, inclusive nas nações ditas desenvolvidas e do primeiro mundo. A segregação, o problema econômico, o problema social, estão presentes em quase todas as cidades do mundo. Em Porto Alegre, Nova Iorque, em Tóquio, São Paulo, na Cidade do México, nas médias e pequenas cidades deste planeta há um fenômeno comum a quase todas elas, que é a diminuição da qualidade de vida, quer por motivos econômicos, quer por problemas ambientais, éticos e outros. Há uma crescente contradição entre o processo de desenvolvimento científico-tecnológico e as oportunidades de acesso e esses avanços. Ou seja, a maioria das populações que contribuem para o chamado progresso, acabam não desfrutando do mesmo. Há, portanto, que se investigar as raízes dessas contradições, as quais, no nosso entender, se apresentam num modelo do sistema dominante. Um processo político, uma cultura política constituídos ao longo de séculos têm-se caracterizado numa nítida divisão das sociedades em classes. Em classes dominantes e dominados, em opressores e oprimidos. Segundo esse modelo poucos concentram, em suas mãos, a riqueza, os meios de produção, a propriedade da terra, o poder político e usam o poder do Estado para si, privatizando o Estado para garantir privilégios para minorias dominantes. O resultado desta situação é uma sociedade segregada que, ao mesmo tempo que privatiza o Estado, estatiza a sociedade; privatiza a riqueza e o lucro, e socializa o prejuízo. Nesse contexto se desenham os cenários da vida urbana. Esses cenários, entretanto, queremos mudar e tenho a pretensão de afirmar que estão mudando, pelo menos no que é possível, nesta pequena ilha de Porto Alegre. Queremos mudar a Cidade, para tanto precisamos ter coragem, ousadia e, sobretudo, compromisso político, ético e social com as maiorias, sofredoras, que ajudam a construir a Cidade, ao invés de desfrutá-la. A primeira e fundamental questão a instrumentalizar essas mudanças é assumirmos um compromisso radical com a democracia, com a desprivatização do Estado, com a efetiva participação da população no desenho desse novo cenário. Precisamos, efetivamente, criar instrumentos para viabilizar a participação da comunidade e a construção da cidadania. Como contribuição nesse sentido que nossos Projetos, como Vereador, têm se orientado muito mais para modificar os cenários, os condicionantes para produção da arquitetura e do urbanismo do que propriamente aqueles ligados à produção do desenho urbano do ensino. São projetos e propostas que visam mudar a estrutura do poder, mesmo que nos limites possíveis de uma municipalidade. Trabalhamos nesses quatro para cinco anos na Secretaria do Planejamento, e também como Vereador, na visão de que essa estrutura do poder fosse fundamental para que as propostas urbanas realmente contidas satisfaçam as necessidades sociais e humanas. Trabalhamos com o Projeto de Regionalização e Descentralização Administrativa que foi aprovado por esta Casa. Trabalhamos com o Projeto, hoje, em discussão e falado, aqui, pelo Presidente da UAMPA como necessário pela institucionalização do orçamento participativo e a regulamentação do Conselho próprio do orçamento. Trabalhamos na Assessoria Técnica com os Projetos de iniciativa popular que foi também uma proposta de Lei Orgânica, regulamentada e aprovada por Projeto nosso, nesta Casa. Trabalhamos junto com Vereadores de outros Partidos na Legislatura passada, em especial o Ver. Vieira da Cunha, na feitura do Projeto e aprovação dos Conselhos Municipais de Políticas Setoriais que, felizmente, hoje têm um trabalho a desenvolver muito importante para a Cidade. Trabalhamos e estamos apoiando Projetos sobre assistência técnica, a construção da moradia popular, projetos de incentivo a Cooperativas Habitacionais. Estamos com um Projeto também no sentido dessa mudança de estrutura da área financeira que é de um banco municipal. Criamos também um projeto sobre sistema Municipal de controle do visual urbano que é algo que está sendo solicitado pela comunidade. Considero, portanto, construir as bases, os mecanismos de participação para a comunidade intervir, não reivindicar melhorias nem obras para o seu bairro, mas assumir coletivamente o pensar a Cidade, o construir a Cidade, o estar co-responsável no governo da sua própria Cidade. Este pensar a Cidade e planejar seu desenvolvimento em nível estratégico, assim como estabelecer prioridades e projetos necessários à melhoria da qualidade de vida tem sido uma preocupação constante e, mais do que isso, o trabalho dedicado, competente dos urbanistas, engenheiros, arquitetos, geólogos, geógrafos, sociólogos e demais profissionais técnicos da área do projeto urbano e do planejamento. Suas propostas, entretanto, têm sido obstaculizadas, via de regra, pela lógica do sistema dominante a que antes me referi.

Conhecendo essas limitações que, historicamente, têm dificultado a construção da Cidade democrática que idealizamos, é que fizemos questão de sugerir este momento para uma reflexão e, ao mesmo tempo, para saudar os planejadores urbanos da nossa Cidade. Queremos resgatar o processo de planejamento urbano de Porto Alegre, que tem uma tradição de qualidade singular em nosso País e já passam 80 anos desde o primeiro plano diretor de Porto Alegre. Quero homenagear nossos antigos mestres e os atuais lutadores na defesa da Cidade para todos, saudar também as entidades, profissionais e representantes da população aqui presentes. Quero resgatar a importância dos sucessivos planos diretores havidos em Porto Alegre, a começar pelo Plano Moreira Maciel, de 1914. O Plano Gladosch, de 1930, 1940. O Plano Paiva-Ubatuba, da década de 1950 e o atual plano do diretor que está em vigor e que tem toda uma participação multiprofissional e hoje representada aqui no arquiteto Moacir Moojen e outros arquitetos e profissionais de outras áreas que nos honram com suas presenças. A par da importância desses planos, eles se ressentiram, tanto na sua concepção, como na sua implementação de uma maior participação da comunidade. O primeiro, em 1914, foi essencialmente viário; teve uma participação restrita: a participação do Prefeito e daquele que fez o Projeto, que foi o arquiteto Moreira Maciel. Nas palavras do arquiteto Moacir Moojen, extraídas de um recente artigo de que tenho conhecimento, ele diz o seguinte: “O nosso Plano Diretor é o projeto que Porto alegre vem construindo há oitenta anos. Embora com diferentes autores, a cada etapa incorpora-se a essência da época sem nunca desconhecer o que foi feito anteriormente.” E diz, a seguir: “O Plano atual incorporou o projeto dos anteriores. Teve, como participantes, vasto corpo técnico interdisciplinar, Conselho do Plano Diretor, associações técnicas de moradores, Universidade, Prefeito, Câmara de Vereadores - que, por sinal, fez mais de duzentas Emendas na aprovação desse Projeto e que aprovou a Lei nº 43/79. O conjunto de documentos produzidos nesse tempo, somado aos documentos principais, materializados pela própria Cidade construída, constituem a memória desses oitenta anos. Nada pode ser feito a não ser partindo daí. Não há como voltar as costas aos projetos da Cidade sem voltar as costas a ela mesma. Atualmente, estamos construindo uma nova etapa, com propostas de maior abrangência para a participação popular. Precisamos consolidar, com essa participação, algumas conquistas da nova Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado, da nova Lei Orgânica do Município. É uma etapa que se avizinha e passa, também, pela discussão coordenada na Secretaria Municipal do Planejamento, aqui representada pelo arquiteto Burmeister, que está discutindo com a Cidade, às vésperas do Congresso ‘Porto Alegre Mais - Cidade Constituinte’. Faço, aqui, um esforço de síntese sobre esse vasto e apaixonante assunto que conseguiremos, apesar dos percalços, das incompreensões e dos retardamentos havidos, resgatar o processo do planejamento em nossa Cidade. E entendemos que a Cidade não é só desenho urbano nos seus aspectos físicos, mas é o espaço das relações sociais, políticas e culturais. É o espaço da complexidade e da contradição. E todas estas dimensões devem ser contempladas no processo de planejamento, pois apesar das dificuldades, como disse, a Cidade continua e queremos tratá-la com democracia, com participação, com conhecimento técnico apropriado, com competência. E sobretudo com muito carinho, que a vida merece. Esta é a nossa modernidade.

Minha saudação a todos os urbanistas, arquitetos e demais profissionais que nos honram com a presença. E que têm construído esta Cidade junto conosco, com a participação popular, com a participação coletiva, dos técnicos. Com as Prefeituras abertas a esta participação nós haveremos de construir a Cidade melhor. A partir do Município mudaremos o Estado, mudaremos o País, se isto for possível. E nós achamos que todos querem isto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. João Dib, pela Bancada do PPR.

O SR. JOÃO DIB: Ex^mo Sr. Presidente desta Casa, Ver. Wilton Araújo; Sr. Secretário Municipal do Planejamento, Dr. Newton Burmeister, representando neste ato o Prefeito Municipal; Meu caro arquiteto Moacir Moojen, participante da Coordenadoria do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre; Ex^ma Srª Presidente da Federação Nacional dos Arquitetos, Arquiteta Valesca Peres Pinto; Ex^mo Sr. Presidente do Sindicato dos Arquitetos do Estado RGS, Arquiteto Sérgio Horst; Ex^ma Srª representante do Instituto do Arquitetos do Brasil, Arquiteta Laís Salengue; Meu caro jornalista Firmino, que sempre está presente nos nossos atos, que hoje honra esta Casa com sua presença e honrando o urbanismo brasileiro; Srs. Vereadores, meus Senhores e minhas Senhoras.

Depois do brilhantismo do Ver. Clovis Ilgenfritz, que solicitou a realização desta Sessão e que salientou a dinâmica do urbanismo, fica muito difícil historiar algo sobre o Plano Diretor da nossa Cidade. Então, todas as vezes que falo no Plano Diretor, eu falo em alguém que não foi exatamente um urbanista, mas o Moacir Moojen Marques há de dizer comigo que eu tenho um pouco de razão, que o nosso Alcindo Guanabara Porto Alegre, que antes do Plano Diretor ser lei, a sua sensibilidade de engenheiro, seu coração de porto-alegrense fazia com que o Plano Diretor começasse a ser aplicado.

Mas, Sr. Presidente e autoridades aqui presentes, o urbanismo nasceu com o homem. O homem lá na caverna exercitava a primeira das condições do urbanismo: habitar. Pois ali ele comia, ele bebia, ele fazia todas as suas necessidades e a sua vida estava ali dentro. De repente, ele foi plantar, então ele teve uma segunda atividade: trabalhar. Pouco depois ele entendeu que só trabalhar também não dava; ele tinha que descansar, então veio a terceira: recriar. Depois o mundo foi crescendo, foi se expandindo, havia necessidade então de circular. Em 1930 colocavam-se as quatro condições urbanísticas e eram essas. E tem sido sempre, qualquer político faz campanha para ser Prefeito, Governador ou que seja, ele termina dizendo essas quatro coisas.

Mas eu vejo que na nossa Cidade, com alguma tristeza, os urbanistas estão sendo deixados de lado e é importante no “Dia do Urbanismo”, “Dia Mundial do Urbanismo” que nós falemos nisso. Eu, que aprendi a admirar a figura do Prefeito mais impressionante que esta Cidade já teve: José Loureiro da Silva, que há 51 anos atrás, exatamente, fazia um cumprimento o Plano Diretor de então, o mesmo Loureiro da Silva que fez o Projeto Gladosch, que era mais um Projeto de área do que um Plano Diretor mesmo, mas era um Plano. O mesmo Loureiro da Silva que foi mais engenheiro, mais urbanista do que advogado e bacharel que era. Então, depois de relatar as dificuldades que ele encontrara na Prefeitura por falta de recursos, a enchente de 1941, aqui está um pedaço do discurso dele, dizia assim: “Limpo assim o terreno, estabilizada a vida econômica e financeira do Município, foi então possível traçar diretrizes de um Plano Diretor de desenvolvimento da Cidade, onde os projetos não constituíssem apenas matéria de expediente e de simples desenho, mas que tivesse um senso objetivo com firmes possibilidades de concretização. Já não mais estávamos na época da onisciência dos que governam, não mais competia com ao Prefeito elaborar planos parciais e desarticulados, fora da técnica e da consulta sistemática aos entendidos. Sua missão destinava-se a supervisão administrativa, estabelecendo-se uma continuidade que se fixasse como um sistema impessoal, pois que ele passaria e a Cidade ficava. Não transmitiria a outrem a herança dos seus erros ou das suas vaidades pessoais, seria antes o legado do estudo de especialistas dentro de uma concepção moderna de cidade, pela análise de sua formação histórica, das suas concepções mesológicas, do seu desenvolvimento e da sua força de expansão. Daí a idéia de escolha de um urbanista consagrado e da criação de um Conselho de Plano do Diretor, com a assistência de técnicos, conjugados todos os valores mentais da Cidade, para uma visão exata da obra a empreender. Espaços viários, traçados das grandes radiais e perimetrais, espaços verdes, vias férreas, portos, sistema de transportes, zoneamentos, loteamentos e reloteamentos de bairros, saneamentos de seus múltiplos aspectos, parte educacional e desportista, artes. Enfim, tudo que integra o conglomerado social teria a sua regulamentação. É bem de ver que não nos prenderíamos e não nos prendemos a dogmas ou fórmulas rígidas, sabendo que a URBES, como precipitado humano lhes sofre as contingências. Fixamos apenas as grandes linhas mestras no âmbito das quais agora e no futuro caberão as peculiaridades de uma civilização que avança e se desdobra.” Esse era Loureiro da Silva, em 1942, quase que 51 anos atrás, porque esse discurso foi pronunciado no dia 21.11.1942. E o que nós vemos hoje em matéria de Plano Diretor, um dos melhores deste País, que foi alterado em 1979, é que vem sendo esquecido, permanentemente esquecido. Nós vendemos índices, quando o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Lei Complementar n° 43, pretendeu diminuir a altura dos prédios, nós passamos a vender índices através da Prefeitura Municipal, desde 1987 nós somos grandes especuladores, nós vendemos áreas e fazemos negócios. Agora, nós vamos criar um projeto de lei, que está tramitando, para o solo criado e outras coisas mais acontecem, enquanto obras do Plano Diretor, estas não são realizadas! Nós temos o Orçamento Participativo que define o que a Prefeitura vai fazer. Dizia, recentemente, a Prefeitura de Porto Alegre, na televisão, espaço dos melhores, que a Ilha da Pintada está com as suas ruas pavimentadas e eu perguntava: O Plano Diretor aonde é que está? Por que não se realizam obras do Plano Diretor? A Administração continua fazendo Orçamento Participativo e resolvendo urbanisticamente a Cidade. Eu não sei se o Prefeito sabe, se o seu secretário municipal dos transportes sabe, ou se alguém lá na Prefeitura sabe, que um veículo parado com o motor em funcionamento, um minuto, gasta 180cm³ de gasolina, vale dizer, em 6 minutos ele ultrapassou um litro de gasolina. Não sei se alguém na Prefeitura sabe, não fui eu quem inventei. Ao tempo em que eu era Secretário dos Transportes foi feito um estudo, de um cruzamento, no computador, e se verificou que a cada segundo parado consumia o automóvel 0,00296 litros de combustível, portanto, num minuto, 180cm³. E, nós que vivemos, aqui, fazendo horário de verão para poupar energia, estamos queimando energia, estamos queimando energia porque não fazemos o alargamento das nossas perimetrais, porque não fazemos as obras do Plano Diretor que já vinha de Loureiro, que já vinha de Moreira Maciel, que já vinha do nosso Alcindo Guanabara Porto Alegre, não é colocado em funcionamento. Nós temos recursos para fazer 500 veículos circularem na Ilha da Pintada o dia inteiro, mas não temos recursos para alargar a D. Pedro II que em 15 minutos, num só sentido, passam os mesmos 500 veículos. Então, no dia do urbanismo, é bom que a Prefeitura Municipal se lembre dos urbanistas que fizeram desta Cidade uma cidade grandiosa perante as outras porque esta Capital foi a primeira capital brasileira a ter um Plano Diretor e o executou rigidamente até 1986. Eu gostaria, neste Dia do Urbanismo, um pedido meu, um desejo meu, que a Administração olhasse para aquilo que os urbanistas fizeram ao longo dos tempos, não basta elogiá-los, vamos respeitá-los, vamos seguir os seus conselhos, vamos fazer aquilo que fez esta Cidade se desenvolver, não esquecendo que quando se fala no veículo, somos amaldiçoados, até, mas são mais de 500 mil veículos. Aquele mesmo Prefeito que levou a pecha de faraó, porque só fazia obras faraônicas, Dr. Telmo Thompson Flores, se não tivesse passado por esta Cidade e se não tivesse um Plano Diretor, esta Cidade, não sei o que dela seria! Portanto, é hora de parar, refletir e dizer: Nós temos um Plano Diretor, nos orgulhamos dele, vamos implementá-lo e, assim, estaremos homenageando todos aqueles urbanistas que como o nosso Moacir Moojen Marques deram muito de si para que esse Plano Diretor existisse. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja pelo PTB.

Solicitaria ao Vice-Presidente da Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz, que substitua por alguns minutos este Presidente na Presidência dos trabalhos.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente em exercício, Ver. Clovis Ilgenfritz e proponente também desta homenagem ao Dia Mundial do Urbanismo; Senhores membros já nominados na Mesa, dirigentes das áreas de arquitetura, das Entidades de Arquitetura, Secretário Municipal, Srs. Vereadores, demais Arquitetos aqui presentes.

Neste momento que se reflete sobre o Dia Mundial do Urbanismo, nós devemos realmente parar para pensar sobre as nossas Cidades. Nas Mãos dos Srs. Arquitetos e nós que não temos nenhuma formação na área da arquitetura, na área da engenharia, já que a nossa formação é humanística, da área do Direito, nós nos preocupamos com este outro lado que o técnico, muitas vezes pela sua própria formação, não consegue atingir na sua visão. Claro que sempre a sua visão bem projetada, bem intencionada das necessidades das Cidades.

Mas nós temos visto ao longo deste século o crescimento vertiginoso das áreas urbanas, o grande êxodo rural com o direcionamento das populações às cidades e que, de maneira geral, temos assistido aos problemas das cidades crescerem vertiginosamente e os Urbanistas e os Arquitetos serem obrigados a trabalharem incessantemente para adequar as realidades do crescimento aos interesses da sociedade, das populações mundiais. No nosso País não é diferente também há o crescimento cada vez maior das áreas urbanas e, lamentavelmente, um êxodo rural permanente que não é bom para nós como sociedade, o que não é bom para o desenvolvimento dos Países e para o próprio processo econômico das nações na nossa maneira de ver. Mas, como Câmara de Vereadores, temos que olhar a nossa Cidade para podermos refletir sobre essa realidade. E temos aqui a experiência de Vereadores mais antigos - nós que estamos aqui na primeira Legislatura como quase todos os colegas do Partido Trabalhista Brasileiro - que deveriam refletir sobre a questão do nosso planejamento urbano, da nossa Legislação, há pouco referida pelo Ver. João Dib, como sendo uma mais positivas e o plano Diretor de Porto Alegre de ser um dos mais bem elaborados. Mas preocupa-nos muito a aplicação dessas legislações e acredito que deva preocupar muito as entidades ligadas à área da arquitetura também. E acredito que essas entidades devem fazer cobranças permanentes ao Executivo Municipal quanto ao cumprimento dessas legislações. Inclusive outro dia cobrava coisas simples que devem ser feitas nesta Cidade e não são feitas, como o fato de ser um deficiente físico nesta Cidade, o que é terrível. Ser deficiente físico nesta Cidade é estar alijado de andar nesta Cidade, e isso deve nos preocupar, num momento de reflexão no Dia Mundial do Urbanismo. Ontem, ao caminhar no Parque Marinha, passei por uma Casa de geriatria na esquina da Av. Praia de Belas com a Barbedo - e já havia pedido há seis meses aqui - e pedi que ao fazerem o projeto das ruas, os calçamentos, que pelo menos prevejam um metro que seja para que o indivíduo possa descer e subir a sua cadeira de rodas. E vejo aqueles cidadãos - talvez um dia também estejamos em processo de invalidez, andando em cadeira de rodas - e talvez nós também não tenhamos acesso ao parque, como aqueles cidadãos ali também não tem o direito de sair das suas calçadas. É uma realidade dentro de Porto Alegre, outro dia vinha um cidadão que me reclamava, chorando até, que tem um filho excepcional, em fase terminal, de 15 anos, que tem que descer o filho do edifício e simplesmente não tem nenhum acesso no prédio para que ele possa adentrar com uma cadeira de rodas. Está lá em litígio com o próprio síndico que, desumanamente, nem propôs que se encontrasse alguma alternativa para este cidadão. Então são coisas como essas que nos fazem refletir que os urbanizadores, os administradores das cidades cumpram aquilo que se projeta para as cidades. E tenho certeza que os arquitetos, de que as entidades ligadas ao movimento dos arquitetos desta Cidade, deste Estado e deste País estão permanentemente preocupados com situações como essa, além de outras tantas que envolvem o dia-a-dia de uma cidade. Mas temos que nos mobilizar para cobrar dos poderes executivos, em todos os lugares, o efetivo cumprimento daquilo que é projetado para as cidades, senão o trabalho dos arquitetos vai ficar relegado a um segundo plano. Porque, se fazem os projetos, montam os planos diretores e não se cumprem, evidentemente, fica sendo um paradoxo total se fazer a lei para não ser cumprida, fazer o projeto para não ser realizado. Eu acho que esse é um dos ditames mais importantes neste momento para as entidades ligadas à arquitetura, é cobrar, juntamente com esta Casa, o cumprimento destas legislações e de preservarem os seus projetos arquitetônicos, urbanísticos, os interesses maiores da sociedade em todos os campos. Precisamos refletir sobre isso, precisamos lutar para que se cumpram as coisas, para não passarmos pelos cidadãos desta Cidade que nos perguntam: mas existe um plano diretor nesta Cidade? A gente tem que explicar que existe um plano diretor, porque o cidadão comum que acompanha o dia-a-dia de Porto Alegre acaba pensando que não existe. Nós temos que dizer a eles que existe, só que talvez não seja cumprido da forma como deveria ser, talvez não exista a mobilização social necessária para o cumprimento desses dispositivos, mas precisamos fazer com que esse quadro mude. Acho que é importante que nestes momentos em que se fazem estas reflexões, acho interessante que o Ver. Clovis Ilgenfritz tenha proposto esta homenagem ao Dia Mundial do Urbanismo, que se faça a reflexão encima de nossa própria Cidade, da nossa própria realidade, do nosso próprio dia-a-dia, para que os Senhores Arquitetos, para que as entidades de classe, para que os movimentos ligados ao urbanismo em Porto Alegre e ao processo de desenvolvimento arquitetônico da nossa Cidade, preservem pontos tão importantes do nosso futuro.

Não deixamos aqui o registro do PTB nesta homenagem que se faz ao Dia Mundial do Urbanismo, representado por aqueles que aqui estão na Mesa Dirigente dos trabalhos e que foram todos nominados pelos colegas que me antecederam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Antes de passar a palavra ao Ver. Lauro Hagemann, peço licença para ler e nominar a presença que muito honra esta Casa, do Eng° Raul Rego Failace, que representa a sociedade de Engenharia; do jornalista Firmino Cardoso, representando a ARI; do Arquiteto Eduardo Nunes Vieira, Coordenador de Projetos da Secretaria de Planejamento da cidade de Rio Branco, no Acre; da Srª Jussara Travasso Alves, representante da Secretaria Municipal de Educação; do Arquiteto urbanista, um dos co-autores desse plano, Léo Ferreira da Silva; da Arquiteta Maria Almeida, Chefe do Departamento de Urbanismo da URFGS; do Arquiteto Eduardo Bimbi, Primeiro Secretário do Sindicato dos Arquitetos e representando o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio Grande do Sul; do Arquiteto Cláudio Araújo, que é o autor desse nosso edifício em construção; do Arquiteto Luiz Artur Valandro; do Arquiteto Rogério Malinski; do Arquiteto Fernando Gonzales; do Arquiteto Waldir Lemos. Eu peço à assessoria que veja se algum nome ainda não foi colocado aqui por nós.

Temos o telegrama do Arquiteto Luiz Miranda, João Paulo H. Pohlmann e do Advogado, ex-Vereador e ex-Secretário do Meio Ambiente Caio Lustosa, se desculpando por não estar presente.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra. Ele falará em nome do PPS e pela Câmara Municipal.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados Arquitetos: Laís Salengue, Sérgio Horst, Moacir Moojen Marques, Newton Burmeister, Valesca Peres Pinto, representantes de diversas entidades ligadas à arquitetura e ao urbanismo.

Srs. Vereadores, Srs. Arquitetos, devo enfrentar a penosa dificuldade de falar em último lugar nessa Sessão, mas me sobra entusiasmo, para reconhecer o trabalho daqueles que vêm-nos ajudando a construir esta Cidade. O urbanista é o primeiro ente da cadeia civilizatória, porque a urbe, donde provém a designação urbanista, é a primeira concentração populacional organizada da história do homem. E, nesse sentido, o nosso respeito e admiração por todos aqueles que trabalham na construção da urbe, e aí vai o nosso reconhecimento só aos arquitetos. O arquiteto, hoje, representa um dos fatores principais desse processo de urbanização. Mas o urbanista é algo mais do que um arquiteto. Ele é um sociólogo, ele é um antropólogo, ele é um artista, ele resume todas as especialidades da atividade humana, para se construir aquilo que é a síntese do homem, que é a cidade. É onde ele vive, onde ele desenrola as suas relações familiares, sociais, políticas, econômicas, culturais de toda a ordem. Por isso, estamos a homenagear, hoje, o Dia Mundial do Urbanismo, na figura destes companheiros que compõem a Mesa e dos que estão aqui presentes.

Já foi dito aqui que Porto alegre tem uma tradição de ser a Capital brasileira com o mais antigo plano urbanístico do Brasil. E nós estamos trabalhando para aperfeiçoar este desenho, esta concepção de vida, modificando-se ao longo do tempo. Por isso que somos daqueles que respeitamos os planos diretores que se fizeram para esta Cidade. Mas também temos que reconhecer que a dinâmica tem alterado as condições da Cidade e que o Plano Diretor precisou acompanhar este dinamismo. Não podemos ficar aferrados às coisas antigas.

Por isto, contribuímos ou esperamos e temos a intenção de contribuir, e estamos fazendo isto, através da Lei Orgânica, introduzindo dispositivos que balizem a possibilidade de que Porto Alegre, como cidade, como concentração urbana, possa desenvolver-se racionalmente, a partir de agora e no futuro. Não pretendemos introduzir modificações espetaculares na Cidade, até porque a fisionomia de uma cidade não se recompõe assim como a fisionomia alterada de algum acidentado no trânsito. É preciso muita paciência, muito trabalho, muito planejamento, para essas transformações ocorrerem.

Por isto, Srs. Visitantes; Srs. Arquitetos; Srs. Urbanistas, a nossa intenção, ao introduzirmos dispositivos na nossa Lei Orgânica, que visem, não propriamente ao Urbanismo, temos consciência disto, as nossas medidas são mais de parcelamento do solo urbano do que de planejamento urbanístico, mas ao que constituem a base para este planejamento urbano. Esta é a nossa visão sem sermos urbanistas. É uma pequena contribuição que pretendemos dar a este desenvolvimento futuro para que daqui a muitos anos os pósteros não digam que os legisladores não atentaram para este problema fundamental, que é o do desenho, pelo menos em tese, da futura cidade, de como se comportará a sociedade futura que vai conviver com Porto Alegre!

Se pudermos atingir esse objetivo, nos consideramos historicamente realizados. E aproveito para dizer que congratulo-me com todos os Companheiros da Mesa, os Arquitetos, foi através deles que nos socorremos para construímos juntos essas propostas de parcelamento do solo, que visam a uma construção urbanística futura.

Meus cumprimentos pelo Dia do Urbanista. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos também registrar a presença do Arquiteto Carlos Maximiliano Faet. Passamos a palavra ao Arquiteto Moacir Moojen Marques.

O SR. MOACIR MOOJEN MARQUES: Escolhido que fui, pelo Presidente da Mesa, para representar os meus colegas arquitetos e urbanistas que militam na área do planejamento urbano, gostaria de, em nome de todos, agradecer esta homenagem, que neste momento é muito importante, não só para os arquitetos que de alguma forma trabalharam nesta atividade, como também para o próprio desenvolvimento da Cidade, num momento em que esse debate generaliza-se em vários fóruns.

Agradeço em nome dos colegas que têm divulgado e enriquecido a profissão do urbanista, através de estudos tendentes à determinação de desígnios maiores do que aqueles que em épocas passadas imaginavam-se como apenas um projeto físico do ambiente urbano. Enriquecimento este que trouxeram à ciência urbanística, outras ciências, inclusive às ciências sociais, tendentes à participação de todos os atores urbanos no próprio processo de planejamento, também como atividade científica. Quero, em função disso, também agradecer, em meu nome pessoal, porque várias vezes fui mencionado pelos oradores que me antecederam, como representante, talvez não merecedor, mas de todos aqueles que, aqui em Porto Alegre, ajudaram a fazer a história de imagem da Cidade, através da dedicação de momentos muito importantes de suas vidas, no planejamento contínuo que esta Cidade tem, como disse o Ver. Clovis Ilgenfritz, já há 80 anos, em que cada projeto que a sociedade conseguiu produzir, até o último que hoje está em vigência, que é o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. E seguindo este processo, que foi de certa forma vislumbrado pelo Prefeito Loureiro da Silva, Prefeito apaixonado pela Cidade, que embora tivesse fama de onipotente e autoritário, conseguiu vislumbrar que aquela tarefa não era mais do Prefeito, mas de um urbanista, criando o Plano Diretor, segundo a citação do Ver. João Dib; ele mostrou o rumo que seria a construção através de uma crescente participação de atores, no qual os próprios técnicos cederiam os lugares, incorporando aos seus conhecimentos os desejos dos habitantes da Cidade. É nesse sentido que gostaria de focalizar o nosso planejamento, em especial o nosso Plano Diretor vigente. Nesta linha de pensamento, produzir um trabalho que não está inseto de defeitos, até de certa gravidade, por que este é um produto, assim como os outros foram, de um determinado momento social e econômico do País. E tinha que refletir forçosamente esse momento, mas traz dentro de si um processo permanente de planejamento, que é muito mais importante que um Plano Diretor. Processo esse que seria uma Lei de Desenvolvimento Urbano, isto está no enunciado da Lei nº 4.379, que obrigatoriamente teria que ser revista, automaticamente, em função dos novos requerimentos que a Cidade passou a produzir.

O Plano Diretor foi implantado na sua parte urbanística, na questão dos dispositivos de controle e edificações, e tem sido, algumas vezes, acremente criticado. Estas críticas fazem parte do processo e, depois dele, há quatorze anos, a sociedade caminhou, hoje, com velocidade maior que ontem. As Reavaliações que deveriam ter sido feitas, se foram feitas, não o foram naquele sentido determinante de uma maior participação que traz também como recomendação do processo de planejamento que integra a Lei de Desenvolvimento Urbano que procede o plano, embora esteja no mesmo documento. A participação comunitária é a única lei urbana que institucionaliza a participação da comunidade no processo de planejamento, não só na aplicação do planejamento, mas no próprio processo da construção do planejamento. Estou dizendo isso, não no sentido de elogiar, mas de mostrar que ele tem que ser discutido. Não se pode partir para outros passos adiante dele sem considerar o que ele tem. A própria Constituição Federal, no Art. 182, traz determinados princípios que devem ser considerados e que de certa forma existiam no Plano Diretor de Porto Alegre, não que isso tenha sido uma tarefa de premonição daqueles que o produziram, mas é porque já existiam no debate, na época da Constituição, todos esses instrumentos que o Plano, por ter sido uma lei anterior, incorporou. Gostaria de mencionar a participação da Câmara de Vereadores, já que hoje estamos nesta Casa. Em 1959, o Professor Faet está presente e várias vezes comentamos sobre esse assunto, quando chegou à Câmara de Vereadores a lei que instituía o Plano Diretor, uma vez que os anteriores não estavam institucionalizados em lei, era como dizia o Ver. João Dib, Lei Porto Alegre, que a Câmara, pela primeira vez, iria votar um documento desta importância, que era o projeto da Cidade, os Vereadores aprovaram unanimemente, sem examinar o documento dando um voto de confiança para os autores, no sentido de que fosse aplicado durante um ano, e um ano após trouxessem de novo o Plano para revisões que fossem constatadas, uma vez que a própria Câmara se declarava, naquele momento, sem condições de conhecimento técnico e científico para examinar. Em 1961, retornou o plano e foi, de novo, aprovado nas mesmas condições, depois de um ano de experiência, que foi a Lei nº 2.330. Essa Lei vigeu até 1979, quando, por força do caminho que a Cidade trilhava, houve a necessidade urgente de uma nova concepção urbana para Porto Alegre, embora mantendo os princípios e a estrutura dos planos anteriormente executados. Dentro dessa ótica, o atual Plano pretendeu criar primeiro uma lei de desenvolvimento urbano, que estabelecesse um processo de renovação permanente dos planos, a participação de um maior número de atores nesse processo, participação comunitária. No nosso entender, esse Plano somou a si um valor muito grande, que não pode ser perdido: esse, da atividade sistematizada, o planejamento com a participação de todos os agentes sociais. Quando esse plano foi à Câmara, diferentemente do anterior, foi durante um período político extremamente difícil para a sociedade brasileira, uma vez que vigia na época o regime de exceção, e a Câmara tinha maioria da oposição. O grande temor que tínhamos, na época, era em função da questão política, ideológica, que vigia no momento, que por causa disso o Plano pudesse ser desvirtuado, a ponto de não valer a pena Porto Alegre modificar o que já tinha. Parece que o único Vereador que estava presente na época, o Ver. Elói Guimarães, não está aqui, no momento. Houve contrição na Câmara de Vereadores na época de discutir o Plano. Foram oito meses de discussão, extremamente responsável, onde nós próprios, autores, tivemos uma experiência muito grande de negociação, artigo por artigo, identificar todos os interesses em volta, e extrair dali o máximo que se podia naquela conjuntura. Vereadores preocupados, caminhando pelos corredores, por que a lei trazia, realmente, um conjunto de novidades e de avanços em matéria social e urbanística que trouxe o senso de responsabilidade para todos os que debateram. Esse Plano vem sendo aplicado há 14 anos e o sistema permanente não foi implantado. Não estou fazendo queixas. Hoje, debate-se, novamente, o que se deve fazer em matéria de Cidade. Foram muito oportunas as manifestações no sentido do resgate desse projeto que a Cidade vem construindo. Se eu pudesse fazer um pedido, pediria, com toda humildade, àqueles que estão presentes, que não esqueçam a idéia que o Projeto vem construindo. A UFRGS acaba de publicar um livro que trata dos planos diretores de Porto Alegre. Este livro merece ser consultado. Ele não é uma obra que pretende traçar elogios, ao contrário, grande parte da matéria contrapõe-se ao Plano Diretor de Porto Alegre. É importante que se perceba que fazem parte do Plano coisas, embora não muito divulgadas, elitistas, autoritárias ou viárias. De fato, há determinantes no Plano que têm sido aplicados por vários governos, nomeadamente no que se refere à regularização de vilas populares de subabitação. Embora nunca apareça dessa maneira, o Plano traz regras que têm permitido um certo grau de melhoramento das condições de bem-estar desse grande contingente de desvalidos sociais. Fico muito honrado com essa homenagem e agradeço. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos de registrar, também, a presença da Arquiteta Tâmara San Martin, da Secretaria dos Transportes.

Em nome da Casa, da Mesa Diretora, em nome de todos os Vereadores, gostaríamos de agradecer a presença dos profissionais da área do planejamento urbano, aqui presentes, em especial aos que estão na Mesa, representando todo o universo, como foi dito antes, dos que defendem a Cidade, defendem a melhor qualidade de vida para todos nós.

Agradecendo a todos, damos por encerrado este momento da Sessão Plenária, suspendendo-a para as despedidas.

(Suspende-se a Sessão às 16h20min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h24min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicita tempo de Liderança, o Partido Trabalhista Brasileiro através do Ver. Divo do Canto. O Vereador está com a palavra.

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acabo de retornar do XIII Congresso de Aposentados e Pensionistas de Salvador, na Bahia, onde compareceram mais de mil delegados oriundos de todos os Estados do nosso País. Este Congresso foi marcado por um trabalho efetivo e estafante, cuja pauta principal só poderia ser Previdência Social, Revisão da Constituição e Privatização das Principais Estatais do País. Quem fez a abertura dos trabalhos foi o Ministro Antônio Britto, que lá esteve no dia 25 às 9h da manhã. A palestra de encerramento foi feita pelo ex-Ministro de previdência, Deputado Valdir Pires, que é baiano. Todos os jornais e TVs daquela capital fizeram a cobertura do Congresso. O seu encerramento, dia 29, foi marcado com uma grande passeata de protesto no centro de Salvador, as ruas ficaram intransitáveis, a passeata foi até o Pelourinho. As palavras de ordem todas eram contra a revisão constitucional e contra a privatização da Previdência Social. Essa passeata teve um desdobramento muito grande, os jornais daquela capital fizeram grande manchete no outro dia. A Delegação Gaúcha composta de 56 delegados participou ativamente dos trabalhos. Foi um orgulho muito grande para nós, pois fomos a terceira maior delegação. Marcamos a nossa presença atuando em todas as comissões.

O Sr. Jocelin Azambuja: O problema do som foi resolvido?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que há, hoje, defeitos graves no som.

O SR. DIVO DO CANTO: Dirigimos uma plenária muito grande, de mais de quinhentas pessoas, com muito debate, de três a quatro horas. A maioria de aposentados dirigentes de hoje, são dirigentes de sindicatos antigos, muitos passaram pelo crivo do movimento militar de 1964, homens com a marca da revolução, dos presídios. Lá estiveram muitas pessoas conhecidas do passado, alguns do tempo do “petróleo é nosso”, da década de 1950. Foi um marco muito grande na luta dos aposentados e no desenvolvimento dessa luta. Amanhã ou depois muitos dos Senhores lá estarão. Eu acho que é um segmento dos aposentados que está organizado em todo o País. Lá foi eleita a nova diretoria da COBAP - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - e nós cumprimos mais essa missão. Daqui a Salvador são mais de três mil quilômetros, a nossa delegação viajou num ônibus especialmente fretado pela Federação, então, estou fazendo esse registro para marcar presença nesta Casa, que é a Casa do povo de Porto Alegre, para que todos fiquem sabendo que este representante aqui da Câmara de Vereadores e especialmente dos aposentados não só tem a participação aqui nesta Casa como é dirigente da Associação dos Aposentados no Rio Grande do Sul e na Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas. Era isso companheiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. N° 2454/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/93, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que altera a Lei nº 2.758, de 04.12.1964, que estabelece normas técnicas para a inclusão de veículos na frota de transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. N° 2472/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 071/93, que estabelece o montante da reserva de índice construtivo, para fins de alienação e o respectivo Plano de Distribuição.

3ª SESSÃO

PROC. N° 2652/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/93, de autoria do Ver. José Gomes, que denomina Rua Sargento Miguel Gonçalves um logradouro irregular, localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discussão da Pauta.

Solicito à Srª 2ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A seguir, constatada a existência de “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Existem dois Projetos na Ordem do Dia, folhas 6 e 7. Um de autoria do Ver. Nereu D’Ávila e outro deste Vereador que trata da questão da Tarifa do Transporte Coletivo na cidade de Porto Alegre e a participação deste Legislativo. Existem, sobre a mesa, dois Requerimentos, se não me engano, de adiamento destes Processos por uma Sessão. Eu consultaria a V. Exª se é possível imediatamente passarmos à votação desses documentos de adiamento de votação.

O SR. PRESIDENTE: Informo ao Ver. Isaac Ainhorn que o Projeto do Ver. Décio Schauren tem apenas discussão, não tem votação e é um procedimento normal, já que é uma emenda à Lei Orgânica do Município.

O SR. ISAAC AINHORN: Perfeitamente. É que essa discussão pode se alastrar por horas e eu só queria evitar que isso acontecesse.

O SR. PRESIDENTE: Já anunciamos e estamos abrindo a discussão neste exato instante. Não havendo discussão, esta cumprida a passagem do Processo nº 2009/93 pela Ordem do Dia.

O SR. ISAAC AINHORN: Quantas discussões são, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE: Essa é a terceira e última. A próxima já é para votação.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas nós não recebemos os avulsos desse processo...?

O SR. PRESIDENTE: De acordo com o que foi deliberado por este Plenário e com as Lideranças todas, todos os Vereadores deverão trazer seus avulsos, agora, de seus gabinetes para o Plenário, para que as discussões possam ser estabelecidas.

O SR. MARIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nos outros projetos diz: “Discussão Geral e Votação”.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente. Todos os projetos envolvem discussão geral e votação, mas como esse Projeto é uma Emenda à Lei Orgânica, ele tem de cumprir um ritual diferente. Então, por isso mesmo é que colocamos em discussão, e somente em discussão, durante três Sessões. Na quarta Sessão, ele vem para a votação.

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL

3ª SESSÃO

PROC. N° 2009/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 79/93, de autoria do Ver. Décio Schauren, que acrescenta alínea ao inciso III do artigo 203 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N° 2801/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 53/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dá nova redação ao artigo 47 da Lei Complementar nº 07, de 07.12.1973, com a redação da Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto;

- da CFO. Relator Ver. João Verle: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECON. Relator Ver. Divo do Canto: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila requer o adiamento, por três Sessões, do Processo n° 2801/91, PLCL 53/91.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. N° 0535/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/93, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, que dispõe sobre reajuste nas tarifas do transporte coletivo, acima do índice da inflação, no Município de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. João Dib: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn requer que seja adiada a discussão do Processo 535/93, PLL 12/93, por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. N° 1538/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 79/93, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 3.790, de 5 de setembro de 1973, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães; pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela rejeição;

- da CEDECON. Relator Ver. Gerson Almeida: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz requer a retirada de tramitação do Processo nº 1538/93, PLL 79/93, nos termos do art. 106, II, do Regimento. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. N° 0562/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/92, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila que altera a Lei nº 5.891, de 08 de maio de 1987, para a fixação da tarifa no serviço de transporte coletivo por ônibus, através da Lei aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda n° 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e Emenda nº 01;

- da CFO. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Nereu D’Ávila requer a retirada, da Ordem do Dia, nos termos do art. 106, II, do Regimento Interno do Processo nº 562/92, PLL 24/92. Está deferido pelo Presidente da Casa.

Existe um requerimento na mesa do Ver. João Dib que requer a reabertura da CPI da FUNDATEC. Entendeu a Auditoria da Casa que este Requerimento pode ter deferimento por parte do Presidente da Casa.

Como o Presidente da Casa não está presente no Plenário ficamos no aguardo dele para que defira ou não o Requerimento.

Vamos encerrar a Ordem do Dia, sem que este Requerimento seja apreciado, como sou apenas o presidente dos trabalhos neste momento, não posso tomar uma atitude de exclusiva competência da Presidência da Casa.

Está encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães. Ausente. Ver. Gerson Almeida. Desiste. Ver. Isaac Ainhorn. Desiste. Ver. João Dib. Ausente. Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja para as Comunicações.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos que usar este período de Comunicações porque nos foi trazido um fato que consideramos extremamente grave e que merece a atenção desta Casa e dos Srs. Vereadores, porque é um problema que se arrasta há mais de ano sem nenhuma solução pelo Executivo Municipal. Nós temos uma rua em Porto Alegre, rua histórica e importante que se chama Andrade Neves. Esta rua tem uma Associação, a ACAN, que é presidida por um ex-colega, suplente de Vereador e que já ocupou a vereança nesta Casa, nosso Paulo Luiz B. da Silva, o famoso Paulo Joalheiro. Fizeram em 1991 um acordo com a Prefeitura Municipal que ficou representada pelo engenheiro Xavier, Coordenador do famoso Projeto Passo Firma, que parece não ser tão firme assim. E o acordo feito era no sentido de que a associação da Andrade Neves repassaria uma verba ao Executivo Municipal, o que foi feito. Eu tenho todos os documentos que me foram fornecidos pela associação, esta verba foi repassada ao Executivo Municipal e o Executivo Municipal incumbiu-se de contratar uma empreiteira e fazer uma obra que vocês devem conhecer, que é o alargamento da Rua Andrade Neves, a colocação de uma estrutura melhor para ser usada pelos bares no final da tarde, enfim, tornar mais humano o Centro da Cidade. Se os Senhores trafegarem ou andarem pela Rua Andrade Neves, irão ver que o calçamento lá é vergonhoso, não dá para se dizer que algum projeto de engenharia tenha sido feito ali, com todo o respeito aos profissionais de engenharia, mas o calçamento é uma vergonha! Arrebenta toda a semana, sou usuário daquele calçamento, pois tenho um conjunto na Rua Andrade Neves e desde 1991 sofremos com o trabalho e até pediria a atenção dos nobres Vereadores do Partido dos Trabalhadores que têm tanto interesse em tornar Porto Alegre mais humano, que vejam o que está sendo feito lá na Andrade Neves. Até hoje não foi refeito o piso, até hoje não foi concluído o trabalho da Andrade Neves e eu tenho, aqui, uma série de notícias que foram veiculadas, entrevistas dadas aos jornais de Porto Alegre em que o governo municipal, antes das eleições disse que obra ficaria pronta inicialmente em fevereiro, depois ficou para maio, depois para agosto e acabou no final do ano de 1992, em outubro, mais precisamente, sendo considerada concluída pelo Município, só que de concluída não tem nada. A camada que foi colocada lá, de um piso diferente, é simplesmente inadmissível, dia de chuva a rua fica totalmente alagada. A rua Andrade Neves tornou-se um problema grave, e, diga-se de passagem, Srs. Vereadores, existe um risco gravíssimo que essa Cidade corre, nós já tivemos três acidentes na General Câmara com caminhões e eu não quero ver o dia que acontecer uma fatalidade ali na General Câmara. Os caminhões param em cima da calçada, do passeio, é uma desorganização total. Há o problema dos táxis. A associação já pediu a inversão da mão da Andrade Neves , o que deveria ser feito pelo Município, e eu não entendo porque a SMT não faz a inversão da mão, até porque se resolveria um problema de segurança. Então nós teríamos os caminhões que levam as mercadorias para as lojas que estão localizadas naquela área, poderiam subir a General Câmara e com isso haveria riscos menores. Então nós temos à beira de ter mais uma vez um grave acidente na Ladeira, sem tomarmos atitude nenhuma. Estamos com aquele calçamento na Andrade Neves, que o Município de Porto Alegre recebeu os valores, não cumpriu com a sua parte, a Administração Municipal; o Secretário de Obras, Estilac Xavier, não cumpriu com a sua parte. À época houve reportagens que estão à disposição dos Srs. Vereadores, inúmeras reportagens dando conta de que a Administração dizia que era maravilhoso, um trabalho conjunto do Executivo Municipal com a comunidade, com a Associação dos Comerciantes e proprietários de prédios, conjuntos comerciais, pois, até hoje não foi cumprido.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer a V. Exª que, no entanto, várias vezes já foi inaugurada a obra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Exatamente, já teve várias inaugurações. Então, estamos entrando com um requerimento convidando o Secretário Estilac Xavier para vir aqui prestar informações nesta Casa, se assim o nobre Vereador, Líder do Partido dos trabalhadores, Ver. João Verle entender que não há problemas de convidar o Secretário. Não gostaria de convocá-lo, mas, se o nobre Líder do Governo se compromete a fazer com que o Secretário aqui compareça para nos prestar informações, já tenho o assentimento do Líder do Partido dos Trabalhadores, então vamos aguardar que o Secretário venha, aqui, dar as explicações ao povo de Porto alegre, porque não podemos admitir que se pegue o dinheiro do cidadão de Porto Alegre, e posso dizer aos Senhores que eu também contribui para aquela obra, como todos os cidadãos que têm conjunto comerciais naquela rua de Porto Alegre, e que não tem solução. A Andrade neves é uma verdadeira anarquia, hoje. A utilização das calçadas é impraticável em dias de chuva e nos dias normais, provocando acidentes, porque aquilo ali levanta todo aquele material que foi utilizado ali, não sei de onde é que tiraram aquele material para colocar ali. Não sei qual o técnico que bolou aquele piso. Então, realmente, é vergonhoso, o trabalho da Andrade Neves não está à altura de Porto Alegre, a Prefeitura de Porto Alegre já fez obras bem melhores, deveria ter feito um trabalho bem melhor. Nós temos que reconhecer quando os trabalhos são feitos positivamente para a Cidade, agora, também quando é feito um trabalho como este da Andrade Neves, não dá para admitir e não dá, também, para entender por que a Secretaria Municipal de Transportes não inverteu a mão da Andrade Neves, e, conseqüentemente, a mão da Ladeira, da General Câmara, porque inclusive os táxis, o ponto de táxi que antes existia na esquina do cinema Vitória, na Andrade Neves, pode ser transferido todo ele para a Gal. Câmara e com isso se evitar aquele problema que está acontecendo, inclusive de poluição para Porto Alegre, porque os motoristas de táxi querem pegar os passageiros evidentemente e vão segurando todo o tráfego na Andrade Neves. Então fica um problema gravíssimo de poluição. É considerado hoje pelos próprios órgãos de meio ambiente, que entre as áreas de maior poluição de Porto Alegre estão justamente a Andrade Neves e a Salgado Filho. E nós temos que tomar atitude para melhorar a vida do Porto-alegrense. E não dá para pensar em melhorar a vida do Porto-alegrense com aquele problema de tráfego lá existente, com a desordem, por que não existe, com a desordem não existe organização de tráfego nenhuma naquela área e por outro lado sem a obra estar concluída. Quer dizer, não é admissível isso, principalmente, diga-se aqui, com os documentos que nós temos da Associação, que estão à disposição, inclusive do nobre Líder do Partido dos Trabalhadores, de que a Prefeitura Municipal receba a doação da comunidade e não cumpra a sua parte. Isto é inadmissível, não saiu nem, o dinheiro, dos cofres públicos.

O Sr. José Gomes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, V. Exª, ao fazer o seu pronunciamento, diz não entender porque a Prefeitura não faz a inversão de mãos da Andrade Neves. Acho que deveria fazer primeiro uma consulta à SMT para ver junto aos engenheiros de tráfego da viabilidade da inversão de mão. V. Exª não pode estar dizendo isto, porque inverter a mão, o tráfego na Andrade Neves, seria provocar o caos lá em cima na Riachuelo. V. Exª precisa conhecer o tráfego em Porto Alegre e engenharia de tráfego.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu respeito a posição do Ver. José Gomes, mas entendo que a V. Exª não entende nada de tráfego para estar dizendo isto. Mas realmente qualquer cidadão de bom senso em Porto Alegre pensaria assim: muitas vezes quem sabe os técnicos não estão à altura dos interesses do contribuinte, do usuário do tráfego? Agora dizer, Ver. José Gomes, que vai trancar a Riachuelo, acho que o Senhor é que não conhece tráfego em Porto Alegre e nem trânsito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passa-se ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna fazer uma grave denúncia contra o Cinema Vitória. A nossa Constituição diz que todos são iguais perante a Lei, e, a na nossa Lei Orgânica do Município, art. 150, da Ordem Social e Cidadania, dos Direitos e Garantias dos Munícipes e do Exercício da Cidadania, diz: (Lê:) “Será cassado o alvará de instalação e funcionamento de pessoa física ou jurídica, no território do Município, que pratique atos de discriminação racial, sexual, étnica ou religiosa.” E a denúncia que eu tenho aqui é a mais discriminatória de todas essas que eu já citei, que é a discriminação social. Às vésperas do feriado, em função de eu ter tido um acidente com meu automóvel, não tive tempo de recorrer a um banco para retirar dinheiro; e, à noite, com a minha família, resolvi ir ao cinema, e, sem dinheiro, é lógico que eu teria que usar cheque. O que me causou espanto foi quando a subgerente disse que não poderia aceitar o meu cheque, por que somente aceitaria cheque especial. Eu não tenho cheque especial, e quantos de nossa Cidade possuem cheque especial? Acredito que a maioria de nós não tenha cheque especial. Precisei ir ao cabeleireiro, onde eu corto o cabelo, na Acelino de Carvalho, para trocar um cheque de mil cruzeiros, que eu não tinha, para pagar 800 cruzeiros no cinema Vitória. Eu estou fazendo um apelo, e já encaminhei um pedido à SMIC, porque eu acho que esta discriminação, feita pelo cinema Vitória, é exercida à luz do dia em bares e clubes desta Cidade. Eu também já fui barrado em clubes deste Cidade, porque eu não poderia entrar, porque eu estava vestindo calça jeans e tênis, o que eu acho um absurdo. E muitos clubes estão fazendo esta discriminação. Causou-me revolta por que eu acho que, a partir do momento em que eu me identifiquei e disse à menina que eu não tinha 800 cruzeiros para pagar o cinema, ela disse que nem o Prefeito, se não tivesse cheque especial, entraria no Cinema Vitória. Eu já fiz uma denúncia ao próprio representante do Sr. Prefeito nesta Câmara, porque esta é uma discriminação feita diariamente, e todos os cinemas possuem aquela plaquinha; “Só aceitamos cheque especial”. É um absurdo! Até quando vamos conviver com esse tipo de discriminação. Nunca neguei minhas origens, nasci e me criei dentro da grande Vila Cruzeiro. Mas jamais passei por uma situação tão constrangedora quanto a que passei no Cinema Vitória, quando a moça da bilheteria relutou em aceitar o meu cheque. Isso me revoltou; a ponto de eu fazer um discurso inflamado, como jamais havia feito nesta Câmara. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário, que desiste. Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa, que desiste. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, solidarizo-me com o Ver. Luiz Negrinho, mas apenas temo que V. Exª não consiga resolver o problema que acredito ser muito mais do Banco Central, que da Prefeitura. Acredito ser um problema de omissão do Banco Central e não da SMIC, mas talvez a Prefeitura possa pressionar o Banco Central para que tenha esse controle. Inclusive há locais que se negam a aceitar qualquer cheque, mesmo sendo especial. De toda maneira, acho que é importante o protesto, sugiro que V. Exª divulgue o máximo possível o ocorrido, contra o cinema, porque quem sabe lá mude a posição do cinema. É o problema que a Verª Maria do Rosário enfrenta, em relação a um projeto de sua autoria, que prevê a aceitação de cheques nos teatros e cinemas. O Teatro São Pedro, por exemplo, nega-se a aceitar cheque - a não ser que conheça muito bem o cidadão - por um problema muito simples: se entrar um cheque sem fundo, e o Teatro São Pedro, por ser estadual, é apenas um repassador - quem vai pagar o cheque sem fundo é a bilheteira. Há alguns problemas legais que são graves dentro dessa situação. Já alguns teatros particulares aceitam, mas com o risco de levar um cheque sem fundo e depois não conseguir pagar. Mas no Teatro São Pedro é grave porque eles fazem o repasse, com a Casa de Cultura Mário Quintana, como é o Centro Municipal de Cultura. O funcionário é apenas repassador de uma verba que ele administra em nome de uma companhia particular, de grupo privado que recebeu o edital de licitação e ganhou para ocupar o local. V. Exª levanta um problema grave. Só não sei se a solução está na Prefeitura ou na situação do Brasil, do cheque sem fundo e, sobretudo, da falta de controle do Banco Central, porque, pelo que eu sabia, não poderia haver negativa por parte de ninguém em aceitar cheque. Parece que existe uma legislação do Banco Central nesse sentido...

O Sr. Pedro Américo Leal. V. Exª permite um aparte?(Assentimento do Orador.) Gostaria de citar, aqui, como contribuição e até destacar, que os pontos de venda de combustíveis, que é algo importantíssimo, porque algumas pessoas ficam desprevenidas no sábado, não vendem, pelo que sei, sem ser a dinheiro.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Normalmente eles aceitam cheque especial de quem conhecem.

O Sr. Pedro Américo Leal: É uma exceção.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É uma observação correta, Vereador. Já me ocorreu de estar viajando pelo interior , com o meu carro, e de repente se pega um posto de gasolina pequeno...

Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu apenas quero deixar registrado, aqui, nos Anais, dirigindo-me ao Vereador João Verle, com quem já falei em particular, relembrando a este e pedindo a sua participação em duas Emendas que fiz a alguns dos Projetos Orçamentários. O Ver. Gerson que é bastante ligado à área da cultura. Eu fiz a primeira Emenda exatamente ao processo específico do Orçamento, no que tange ao FUNCULTURA e ao FUNPROARTE. Como disse, anteriormente, numa reunião na área da cultura e repeti ao Vereador João Verle, o Projeto que veio da SMC, pela Prefeitura, veio errado. Ele contraria a Lei do FUNPROARTE. A Lei é clara: o valor do FUNPROARTE orçamentário da Prefeitura tem que ser, no mínimo, igual ao da FUNCULTURA. O que nós tivemos, na verdade, foi que o FUNCULTURA veio quase duas vezes maior que o FUNPROARTE. Eu fiz a correção, Vereador Gerson, em termos de valores, ou seja, igualei os dois valores, como na primeira vez. Em segundo lugar, na modificação dos valores, eu mantive, estritamente, a política adotada pela SMC. Se uma rubrica tinha 50% da verba, mantive 50% e se a outra tinha 20% eu adaptei o mesmo sistema, etc., apenas fazendo a adaptação às correções dos valores. Pediria que os companheiros do PT analisassem bem a Emenda, porque, evidentemente, ela vai ser importante para ter o orçamento bem aprovado e encaminhado.

A segunda Emenda, envolve diretamente a Secretaria da Fazenda e um Projeto paralelo: O ITBI. A Prefeitura está mandando algumas modificações. Eu vou aproveitar esta carona para fazer uma modificação que seria de outra forma um Projeto, em separado. Vivi eu esta situação. O meu caso já está resolvido, eu paguei. Mas acho que é uma injustiça com as pessoas que já tem tantos problemas. Nos temos algumas dezenas de cooperativas que são anteriores a 1964, ou seja, anteriores ao BNH, cooperativas habitacionais que, por “N” motivos: intervenções, BNH existindo, Caixa Econômica Federal assumindo a administração disso tudo, muita gente, que pagou toda a sua casa no sistema habitacional, até hoje não conseguiu registrá-la. Ou seja, mesmo que a Cooperativa tenha querido fazer o repasse do registro não havia quem assinasse o documento legal junto ao Cartório, quando chega o momento de vender esse imóvel a terceiros. E nós resolvemos os problemas de várias dessas cooperativas há pouco tempo, ocorre o seguinte: a Prefeitura está cobrando duas vezes o ITBI, às vezes em menos de 30 dias. Ocorreu isso comigo. A pessoas de quem eu comprei o imóvel pagou o ITBI para realizar a venda da Cooperativa para ela e eu paguei o ITBI dois dias depois para vir dela para mim. Convenhamos, me parece que o espírito da lei é quando se faz a transação efetiva, não uma transação irreal. Em primeiro lugar, porque essa transação teria sido feita muito antes da vigência da lei do ITBI que é de 1988, 1989 para cá; de outro lado, recolher duas vezes o imposto sobre praticamente uma mesma operação de venda, me parece uma lucratividade, no mínimo, injusta. Não comigo que fui o segundo comprador. O comprador real tem que pagar o imposto. Portanto, não estou reclamando por mim. Mas acho que esta viúva me vendeu o imóvel, eu entendo que foi lesada pela Prefeitura. Mas é da Lei. A Secretaria da Fazenda me alegou que não poderia ser diferente, porque é da Lei. Então, eu estou fazendo uma Emenda, prevendo exatamente uma isenção na primeira operação. Sempre que esta operação significar legalização destas vendas de cooperativas antigas que não puderam formalizar, junto aos cartórios, porque, na época, não havia como fazê-lo. Me parece uma questão de justiça social para com as pessoas. Não se isente o segundo comprador porque este é o comprador real, este deve pagar o imposto que hoje está previsto pela legislação, pela Constituição de 1988, mas que se isente, sim, o primeiro porque me parece uma questão social.

Fica, portanto, este registro e eu vou, depois, passar ao Ver. João Verle cópia das duas Emendas, para que possamos manter esta discussão em torno do Orçamento de 1994. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Senhores Vereadores, hoje - Dia Mundial do Urbanismo - nós ouvimos belíssimos discursos, com exceção do meu. Mas todos prestigiavam, a grandiosidade do Plano Diretor da cidade de porto Alegre, as coisas boas que ele teve, pioneiro em todo o País. E no meu pobre pronunciamento eu disse que em um veículo parado, com o motor em funcionamento por um minuto gastava 180cm³ de gasolina. Vale dizer que, em menos de seis minutos, se gasta 1 litro de gasolina. Milhões de veículos parados nesta Cidade, porque as obras das perimetrais não se realizem, todos tem que convergir para o mesmo ponto. Imaginem o que representam esses milhões de litros de gasolina diariamente.

Mas eu também disse que não inventei o dado que foi fornecido, quando fui Secretário Municipal dos Transportes. O texto dizia assim:

“Foi feito, atualmente, um trabalho conjunto - Secretaria Municipal dos Transportes e UFRGS - isto que eu queria acentuar. Secretaria Municipal dos Transportes e UFRGS e não custou nada para ninguém. Foi feito um trabalho conjunto, onde o tema principal era a geração de tráfego em um cruzamento, sinalizado com o comando eletrônico em um programa de tráfego. O cruzamento foi realizado pelo computador durante 10 minutos, em seus tempos de espera totais, perdidos pelos veículos pela falta de atualização dos ciclos.

Conclusão: durante dez minutos foram gastos, em esperas necessárias, 2.575 segundos.”

Se estendermos este cálculo para 230 cruzamentos, durante oito horas diárias em um ano, a uma média de 1.000 segundos perdidos a cada 10 minutos de análise, sendo que, para cada segundo, um veículo parado consome em média 0,00296 litros de combustível, chegaremos à cifra de 12 milhões de litros anuais. Mas isso era para um cruzamento de 10 minutos, quando porto Alegre não tinha 300 mil veículos. Hoje tem mais de 500 mil. Quando venho para Câmara, para vencer o espaço entre a Nova Iorque e a Bordini, eu perco, geralmente, cinco minutos. Portanto eu gasto um litro de gasolina, e o País quer economizar os seus dólares em importação de gasolina.

E quando assumiu o Sr. Tarso, eu disse a ele que uma boa idéia era alargar a 24 de outubro, que não tinha problema. Não havia desapropriações praticamente entre a Nova Iorque e a Dr. Timóteo. Ali, na esquina da Nova Iorque, um edifício construído com galeria, de repente, avançou e transformou a galeria, que seria o passeio, em lojas. E eu fiz um Pedido de Informação e a máquina administrativa ali montada, que sabe bem relacionar-se com a FUNDATEC, respondeu-me no Pedido de Informação que era legal face a uma lei de 1986. Ocorre que a lei de 1986 que regularizava, dizia que aqueles que até 60 dias anteriores a lei tivessem alguma irregularidade poderiam regularizar nos próximos 60 dias, mas isso foi em 1986. Eu reclamei em 1993, quando estavam fazendo, e estão terminando de fazer agora, mas já há lojas. Quando eu reclamei havia cimento, areia, tijolo, azulejo, cerâmica, estava tudo lá, era só chegar e impedir. Agora, é um fato consumado, são 3 ou 4 lojas na esquina da Nova Iorque, em área do Poder Público, porque o edifício só se construiu com galeria para poder manter o alargamento da rua, mas agora não dá mais para alargar. Eu soube até que o Prefeito tinha muito interesse que eu fizesse o Pedido de Informação. Fiz, reiterei e não me responderam. Lá estão construídas lojas que impedem o alargamento da rua 24 de outubro sem ônibus para o Município. Seria muito melhor alargar a rua 24 de outubro do que fazer um binário - na cabeça de alguém que não conhece Porto Alegre pode ser que isso ocorra - da 24 de outubro com a Eudoro Berlinck, entrando pelo Parcão. Aí o negócio é muito sério, é não conhecer mesmo a Cidade. Quer dizer que o negócio que o nosso Jesus Cristo, que é Secretário dos Transportes, não conhece mesmo. Ele já disse aqui que não conhece a Cidade e que também não quer ser ajudado. Porque aqui, neste Plenário, na televisão, no rádio, em vários locais, e no gabinete dele eu já pedi que me desse o número de terminais da Av. Salgado Filho, já que um dia eu consegui fechar a Av. Borges de Medeiros, sem nenhum terminal na Av. Salgado Filho. Talvez, num desafio a mim mesmo, eu conseguisse realizar a mesma coisa, pois ele não me deu o número até hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h14min.)

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